EMENTA.TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES.1. As empresas de construção civil não são contribuintes do ICMS, salvo nas situações que produzam bens e com eles pratiquem atos de mercancia diferentes da sua real atividade, como a pura venda desses bens a terceiros; nunca quando adquirem mercadorias e as utilizam como insumos em suas obras. 2. Há de se qualificar a construção civil como atividade de pertinência exclusiva a serviços, pelo que “as pessoas (naturais ou jurídicas) que promoverem a sua execução sujeitar-se-ão exclusivamente à incidência de ISS, em razão de que quaisquer bens necessários a essa atividade (como máquinas, equipamentos, ativo fixo, materiais, peças, etc.) não devem ser tipificados como mercadorias sujeitas a tributo estadual” (José Eduardo Soares de Melo, in “Construção Civil – ISS ou ICMS?”, in RDT 69, pg. 253, Malheiros). 3. Precedentes desta Corte Superior. 4. Recurso provido.

07/08/2000 (24 anos atrás)

ROMS 9630/MG ; RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (1998/0024831-5) – Fonte DJ DATA:07/08/2000 PG:00098 REVJMG VOL.:00153 PG:00477 – Relator(a) Min. JOSÉ DELGADO (1105) – Data da Decisão 13/06/2000 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs.
Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Exmo.
Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Exmos. Srs. Ministros
Garcia Vieira, Humberto Gomes de Barros e Milton Luiz Pereira.
Ausente, justificadamente, o Exmo. Sr. Ministro Francisco Falcão.

Notas Veja Embargos de Declaração no Recurso em Mandado de Segurança
EDROMS 9630-MG.

Indexação ILEGALIDADE, COBRANÇA, DIFERENÇA, ALIQUOTA, ICMS, EMPRESA,
CONSTRUÇÃO CIVIL, HIPOTESE, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, AQUISIÇÃO,
MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, APLICAÇÃO, OBRA CIVIL, CARACTERIZAÇÃO,
INSUMO, OCORRENCIA, FATO GERADOR, ISS.

Referências
Legislativas LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
(MODIFICADO PELA LEI COMPLEMENTAR 56/1987)
LEG:FED LCP:000056 ANO:1987
LEG:FED LCP:000087 ANO:1996
ART:00002 ART:00003 INC:00005
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
ART:00034 PAR:00008
LEG:FED SUM:000167
(STJ)
LEG:FED CNV:000066 ANO:1988
ART:00002 INC:00002
(CONVENIO ICMS)
LEG:FED CNV:000071 ANO:1989

Doutrina OBRA : CONSTRUÇÃO CIVIL – ISS OU ICMS?, RDT 69, MALHEIROS, P. 238
E 253.
AUTOR : JOSÉ EDUARDO SOARES DE MELO
OBRA : ASPECTOS FUNDAMENTAIS DO ICMS, DIALÉTICA, P. 103.
AUTOR : HUGO DE BRITO MACHADO
OBRA : NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS NA CONSTRUÇÃO CIVIL – O ICMS, A LC
87/96 E QUESTÕES JURÍDICAS ATUAIS, DIALÉTICA, SÃO PAULO,
1997, P. 213-215, COORDENADO POR VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA.
AUTOR : SCHUBERT DE FARIAS MACHADO

Veja STJ – ERESP 149946-MS, RESP 224498-MG,
RESP 219588-CE, RESP 226685-PR,
RESP 149946-MS (RSTJ 106/140), ROMS 8037-MS,
RESP 40356-SP
STF – RE 94498, AGRAG 242276
Fonte: STJ

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