EMENTA.TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. DIFERENCIAL DE ALÍQÜOTAS. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA.

20/03/2000 (24 anos atrás)

ERESP 149946/MS ; EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (1998/0018824-0) – Fonte DJ DATA:20/03/2000 PG:00033 RDDT VOL.:00059 PG:00166 RJADCOAS VOL.:00007 PG:00051 RSTJ VOL.:00133 PG:00017 – Relator(a) Min. ARI PARGENDLER (1104) – Rel. p/ Acórdão Min. JOSÉ DELGADO (1105) – Data da Decisão 06/12/1999 – Orgão Julgador S1 – PRIMEIRA SEÇÃO

(continuação da ementa)
1 – As empresas de construção civil não são contribuintes do ICMS,
salvo nas situações que produzam bens e com eles pratiquem atos de
mercância diferentes da sua real atividade, como a pura venda desses
bens a terceiros; nunca quando adquirem mercadorias e as utilizam
como insumos em suas obras.
2 – Há de se qualificar a construção civil como atividade de
pertinência exclusiva a serviços, pelo que “as pessoas (naturais ou
jurídicas) que promoverem a sua execução sujeitar-se-ão
exclusivamente à incidência de ISS, em razão de que quaisquer bens
necessários a essa atividade (como máquinas, equipamentos, ativo
fixo, materiais, peças, etc.) não devem ser tipificados como
mercadorias sujeitas a tributo estadual” (José Eduardo Soares de
Melo, in “Construção Civil – ISS ou ICMS?”, in RDT 69, pg. 253,
Malheiros).
3 – Embargos de divergência rejeitados.

Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e notas taquigráficas a seguir, por maioria,
vencido o Exmo. Sr. Ministro Ari Pargendler, rejeitar os embargos.
Os Exmos. Srs. Ministros Garcia Vieira, Humberto Gomes de Barros e
Milton Luiz Pereira votaram com o Exmo. Sr. Ministro José Delgado
(voto-vista), que lavrará o acórdão.

Indexação ILEGALIDADE, COBRANÇA, DIFERENÇA, ALIQUOTA, ICMS, EMPRESA,
CONSTRUÇÃO CIVIL, HIPOTESE, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, AQUISIÇÃO,
MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, APLICAÇÃO, OBRA CIVIL, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
ATIVIDADE COMERCIAL, RESSALVA, PRODUÇÃO, BEM, OBJETIVO, ALIENAÇÃO,
TERCEIRO.
(VOTO VENCIDO), LEGALIDADE, INCIDENCIA, ICMS, EMPRESA,
CONSTRUÇÃO CIVIL, HIPOTESE, AQUISIÇÃO, MATERIAL DE CONSTRUÇÃO,
DIVERSIDADE, ESTADO, OBJETIVO, APLICAÇÃO, OBRA CIVIL, OCORRENCIA,
FATO GERADOR, TRIBUTO, CARACTERIZAÇÃO, EMPRESA COMERCIAL.

Referências
Legislativas LEG:FED CFD:****** ANO:1988
***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ART:00155 PAR:00002 INC:00007 INC:00008
LEG:FED CNV:000066 ANO:1988
ART:00002 INC:00002
(CONVENIO ICMS)
LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
ART:00008
LEG:FED LCP:000056 ANO:1987
LEG:FED DEL:000834 ANO:1969
ART:00008 PAR:00001
LEG:FED LCP:000056 ANO:1987

Doutrina OBRA : ASPECTOS FUNDAMENTAIS DO ICMS, DIALETICA, P. 103
AUTOR : HUGO DE BRITO MACHADO
OBRA : CONSTRUÇÃO CIVIL – ISS OU ICMS? RDT 69, P. 253, MALHEIROS
AUTOR : JOSÉ EDUARDO SOARES DE MELO

Veja RESP 3778-DF (STJ); RE 94498 (STF)
Fonte: STJ

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