EMENTA.Tributário. ICMS. Recolhimento do tributo. Debate infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.

12/11/1999 (25 anos atrás)

AGRAG-234122 / SP – AG. REG. EM AG. DE INST. OU DE PETICAO – Relator Ministro NELSON JOBIM – Publicação DJ DATA-12-11-99 PP-00095 – EMENT VOL-01971-06 PP-01230 – Julgamento 28/09/1999 – Segunda Turma

Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Desprovido.
N.PP.:(07). Análise:(CTM). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 27/01/00, (MLR).
Alteração: 14/04/00, (MLR).

Partes
AGTE. : ATACADÃO – DISTRIBUIÇÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
ADVDOS. : SÉRGIO GARCIA MARTINS E OUTROS
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDA. : PGE-SP – PATRÍCIA DE OLIVEIRA GARCIA RIBEIRO MACHADO

Legislação
LEG-FED CFD-****** ANO-1988
ART-00150 PAR-00007
****** CF-88 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-FED EMC-000003 ANO-1993
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00128
****** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
LEG-EST LEI-006374 ANO-1989
ART-00008
(SP).
LEG-EST DEC-039102 ANO-1994
(SP).
LEG-EST REG-****** ANO-****
ART-00043
(ICMS).
LEG-EST CNV-000066 ANO-1988
ART-00025
LEG-EST CNV-000076 ANO-1994

Indexação
PC1201 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), MATÉRIA CONSTITUCIONAL,
OFENSA INDIRETA, REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, ICMS,
RECOLHIMENTO, PRAZO
Fonte: STF

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