EMENTA.TRIBUTÁRIO. ICMS. RESPONSABILIDADE. ISENÇÃO. FERTILIZANTES. USO INDEVIDO POR TERCEIROS.1- A responsabilidade tributária é pessoal. Não permite o ordenamento jurídico a sua transferência a quem não produz fato capaz de fazer gerar a sua incidência. 2- É inadmissível a pretensão fiscal de exigir do comerciante, vendedor de produto isento (no caso, fertilizante para emprego na agricultura) o pagamento do ICMS, por ter o comprador, usuário do referido produto, desviado a finalidade de sua aplicação. 3- À Fazenda Estadual cabe, na espécie, exigir o tributo do contribuinte de fato, autor do desvio, e não do comerciante vendedor, por este não ter meios legais de fiscalizar o comportamento do adquirente do produto. 4- Homenagem ao princípio da legalidade em se tratando da fixação da responsabilidade tributária. 5- Embargos de divergência acolhidos.

04/03/2002 (22 anos atrás)

ERESP 58845/SP ; EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (2000/0102804-9) – PG:00173 – Relator(a) Min. JOSÉ DELGADO (1105) – Data da Decisão 03/12/2001 – Órgão Julgador S1 – PRIMEIRA SEÇÃO-DJ 04.03.2002 p.00173

Decisão – Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Eliana
Calmon, Franciulli Netto, Laurita Vaz, Luiz Fux e Francisco Peçanha Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Paulo Medina e Garcia Vieira.

Indexação – INEXISTENCIA, RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA, ICMS, EMPRESA COMERCIAL, VENDEDOR, PRODUTO AGRICOLA, PRIVILEGIO, ISENÇÃO TRIBUTARIA, HIPOTESE, COMPRADOR, DESVIO DE FINALIDADE, PRODUTO, PREVALENCIA, APLICAÇÃO, PRINCIPIO DA LEGALIDADE.
COMPETENCIA, FAZENDA PUBLICA ESTADUAL, EXIGENCIA, RECOLHIMENTO, ICMS, CONTRIBUINTE DE FATO, DECORRENCIA, IMPOSSIBILIDADE, VENDEDOR, FISCALIZAÇÃO, ADQUIRENTE, PRODUTO.
Fonte: STJ

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