EMENTA.TRIBUTÁRIO – ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – LEI ESTADUAL: DECRETO 9.732/97 – ALÍQUOTA DIFERENCIADA PARA O SETOR AGRÍCOLA. 1. O sistema da substituição tributária do art. 150, § 7º e do art. 10 da LC 87/96 vem sendo aplicado restritivamente pelo STF (ADIN 1.851/AL). 2. Hipótese semelhante, mas não idêntica, em que se exige a prova, em operação, da existência de aquisição pelo consumidor final. 3. Impossibilidade de efetuar-se a compensação em bloco, a cada mês. 4. Recurso improvido.

19/08/2002 (22 anos atrás)

ROMS 14610 / PI ; RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (2002/0039861-7)
– PG:00155 – Relator Min. ELIANA CALMON (1114) – Data da Decisão 18/06/2002 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA-Data da Publicação/Fonte
DJ 19.08.2002 p.00155

Decisão – Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Franciulli Netto, Laurita Vaz, Paulo Medina e Francisco Peçanha Martins.

Indexação – IMPOSSIBILIDADE, REPETIÇÃO DO INDEBITO, COMPENSAÇÃO DE CREDITO
TRIBUTARIO, ENCERRAMENTO, MES, REFERENCIA, PAGAMENTO A MAIOR, ICMS, SUBSTITUTO TRIBUTARIO, COMERCIANTE, EQUIPAMENTO, MAQUINA AGRICOLA, RECOLHIMENTO ANTECIPADO, PERCENTUAL, 17%, HIPOTESE, SAIDA DE MERCADORIA, INCIDENCIA, PERCENTUAL, INFERIORIDADE, 7%, NECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, AQUISIÇÃO, CONSUMIDOR FINAL.
Fonte: STJ


Warning: Invalid argument supplied for foreach() in /home/customer/www/tributario.com.br/public_html/wp-content/themes/tributario-com-br/inc/single-related-posts.php on line 57

Mais populares

Entender fazendário sobre a elegibilidade ao Simples Nacional após cisão de sociedade de advogados
Jefferson Souza
1 dia atrás
Impedimento de utilização de créditos judiciais (tese exclusão ICMS) para abatimento de débitos de parcelamentos em aberto
Jefferson Souza
2 semanas atrás
Diferente do ICMS, FECP não pode ser excluído da base do PIS e da COFINS, segundo a Receita
Jefferson Souza
1 semana atrás
Opção pela atualização do valor de bens e direitos no exterior – prazo e condições
Neide Aparecida Rosati
1 semana atrás
Retificação CFOP – ICMS/ST
Isaias Jonas de Andrade
1 semana atrás