EMENTA.TRIBUTARIO – IMPORTAÇÃO – ISENÇÃO DE IPI – TRANSPORTE EM NAVIO DE BANDEIRA BRASILEIRA – DECRETO-LEI 666/69.O DECRETO-LEI 666/69 NÃO FOI REVOGADO PELOS DECRETOS-LEIS 2.433/88 E 2.451/88. A ISENÇÃO DO IPI SO ASSISTE A IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS TRANSPORTADOS EM NAVIO DE BANDEIRA BRASILEIRA.

04/03/2000 (24 anos atrás)

RESP 75665/SP ; RECURSO ESPECIAL (1995/0049525-2) – Fonte DJ DATA:04/03/1996 PG:05380 – Relator(a) Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) – Data da Decisão 15/12/1995 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação DESCABIMENTO, ISENÇÃO, (IPI), MERCADORIA ESTRANGEIRA,
OBRIGATORIEDADE, TRANSPORTE, NAVIO BRASILEIRO, BANDEIRA NACIONAL,
INEXISTENCIA, REVOGAÇÃO, EXIGENCIA.

Referências
Legislativas LEG:FED DEL:002433 ANO:1988
ART:00017 INC:00001 ART:00032
LEG:FED DEL:000666 ANO:1969
ART:00002 ART:00006
LEG:FED DEL:000687 ANO:1969
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
ART:00098
LEG:FED DEL:002471 ANO:1988
LEG:FED DEL:002451 ANO:1988
LEG:FED SUM:000581 ANO:****
(STF)

Veja AC 45.936-MG, AC 52.095-SP, (TFR).
Fonte: STJ

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