EMENTA.TRIBUTARIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (IPI). IMPORTAÇÃO DE AERONAVE PELA LIDER TAXI AEREO S.A.. ISENÇÃO CONCEDIDA PELO DEL. 37/1960 E REVOGADA PELO DEL. 2.434/1988, COM RESSALVAS. HIPOTESE EM QUE NÃO RESTOU ATENDIDA A CONDIÇÃO PARA A EMPRESA IMPORTADORA BENEFICIAR-SE DA ISENÇÃO.I – COM A REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO DO IPI, CONCEDIDA PELO DEL. 37/1966, O DEL. 2.434/1988 EXCETUOU AS HIPOTESES DO BENEFICIO ISENCIONAL DO TRIBUTO. A CONDIÇÃO SINE QUA NON ESTABELECIDA PELO REFERIDO DECRETO-LEI, PARA QUE AS IMPORTAÇÕES PUDESSEM FICAR FORA DO ALCANCE DA REVOGAÇÃO, E AQUELA RELATIVA AS ISENÇÕES COMPROVADAMENTE CONCEDIDAS, OU CUJAS GUIAS DE IMPORTAÇÃO JA TIVESSEM SIDO EMITIDAS ATE A DATA DA PUBLICAÇÃO DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL. II – NO CASO SUB EXAMEN, EM QUE A GUIA DE IMPORTAÇÃO FOI EMITIDA EM DATA BEM POSTERIOR AO ADVENTO DO DEL. 2.434/1988, NÃO SE ENQUADRANDO A EMPRESA IMPORTADORA EM NENHUMA DAS EXCEÇÕES LEGALMENTE PREVISTAS, NÃO HA COMO BENEFICIAR-SE DA ISENÇÃO DO IPI. III – RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNANIME.

30/06/2000 (24 anos atrás)

RESP 74913/MG ; RECURSO ESPECIAL (1995/0047960-5) – Fonte DJ DATA:30/06/1997 PG:30890 RT VOL.:00744 PG:00182 – Relator(a) Min. DEMÓCRITO REINALDO (1095) – Data da Decisão 05/06/1997 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação DESCABIMENTO, ISENÇÃO TRIBUTARIA, IPI, IMPORTAÇÃO, AERONAVE,
IRRELEVANCIA, DATA, ENTRADA, MERCADORIA IMPORTADA, ANTERIORIDADE,
VIGENCIA, DECRETO-LEI, REVOGAÇÃO, ISENÇÃO TRIBUTARIA, PREVALENCIA,
DATA, EXPEDIÇÃO, GUIA DE IMPORTAÇÃO, POSTERIORIDADE, OCORRENCIA,
FATO GERADOR.

Referências
Legislativas LEG:FED DEL:002434 ANO:1988
ART:00010 INC:00001
LEG:FED DEL:000037 ANO:1966
ART:00023
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
ART:00019 ART:00111 INC:00002

Veja RESP 74910-MG, (STJ).
Fonte: STJ

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