EMENTA.TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA – DESPESAS EFETUADAS COM A DIRETORIA – LIMITAÇÃO – DL 2.341/87 – ILEGALIDADE – INCONSTITUCIONALIDADE INDIRETA – TEMA QUE ESCAPA À COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.1. Afirmar que o art. 29 do DL 2.341/87, que limita a dedução das despesas efetuadas com a diretoria, está em confronto com o art. 43 do Código Tributário Nacional, significa, indiretamente, afirma a inconstitucionalidade de tal disposição, uma vez que o conceito de renda deve decorrer de interpretação do Colendo Supremo Tribunal Federal, guardião dos comandos constitucionais. In casu, o art. 153, III da Constituição Federal determina que o Imposto de Renda deverá incidir sobre renda e proventos de qualquer natureza. 2. Recurso desprovido.

19/08/2002 (22 anos atrás)

RESP 395343 / SC ; RECURSO ESPECIAL (2001/0189777-4) – PG:00143 – Relator Min. LUIZ FUX (1122) – Data da Decisão 18/06/2002 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA-DJ 19.08.2002 p.00143

Decisão – Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Garcia Vieira, Humberto Gomes de Barros, José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Indexação – VIDE EMENTA.
Fonte: STJ

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