EMENTA.TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA (IRPJ) – BASE DE CÁLCULO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO (CSSL) – DEDUÇÃO – ART. 1º, DA LEI 9.316/96 – ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO ADMITIU A DEDUÇÃO – REFORMA – CTN, ART. 43 – COMPLEMENTO AOS CONCEITOS DE RENDA E PESSOALIDADE – DECLARAÇÃO REFLEXA DE INCONSTITUCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1. O v. Acórdão recorrido afirmou a impossibilidade de dedução do valor referente à Contribuição Social sobre o Lucro da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, mantendo a aplicação da Lei 9.316/96. 2. O Superior Tribunal de Justiça é o guardião da legislação infraconstitucional devendo velar pela sua aplicação até que sobrevenha a declaração de inconstitucionalidade, tarefa reservada por expressa determinação constitucional, ao Egrégio Supremo Tribunal Federal. 3. O dissídio pretoriano não foi demonstrado de forma analítica, até porque o presente Recurso revela-se “leading case”. 4. Recurso a que se nega provimento.

05/08/2002 (22 anos atrás)

RESP 386342 / PR ; RECURSO ESPECIAL (2001/0135059-8) – PG:00206 – Relator Min. LUIZ FUX (1122) – Data da Decisão 02/05/2002 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA-DJ 05.08.2002 p.00206

Decisão – Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Garcia Vieira.

Indexação – DESCABIMENTO, RECURSO ESPECIAL, ALEGAÇÃO, VIOLAÇÃO REFLEXA, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ORDINARIA, PREVISÃO, DEDUÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, BASE DE CALCULO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA, CARACTERIZAÇÃO, MATERIA CONSTITUCIONAL, COMPETENCIA, STF.
Fonte: STJ

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