EMENTA.TRIBUTARIO. IMPOSTO DE RENDA. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISORIAS E INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS. RECURSO ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS QUE PRESSUPÕEM CAUSA DE PEDIR DIVERSA DA APRECIADA NAS VIAS ORDINARIAS. NÃO-INCIDENCIA DO IR SOBRE INDENIZAÇÃO ESPECIAL PAGA COMO INCENTIVO A ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTARIA. APLICAÇÃO DA SUMULA NUM. 284 DO STF. RECURSO NÃO CONHECIDO.

03/08/2000 (24 anos atrás)

RESP 166610/SP ; RECURSO ESPECIAL (1998/0016524-0) – Fonte DJ – DATA:03/08/1998 – PG:00210 – Relator(a) Min. ADHEMAR MACIEL (1099) – Data da Decisão 07/05/1998 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação VIDE EMENTA
Fonte: STJ

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