EMENTA.TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – INCENTIVO AO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA A PRODUÇÃO DE BENS EXPORTÁVEIS (EPEX) – APURAÇÃO DE RECEITA.O incentivo ao consumo de Energia Elétrica para a Produção de Bens Exportáveis-EPEX não é considerado receita de vendas, não podendo ser computado para fim de apuração das receitas bruta ou líquida de vendas. Recurso improvido.

25/02/2002 (22 anos atrás)

RESP 332767/RS ; RECURSO ESPECIAL (2001/0096958-0) – Fonte DJ – DATA:25/02/2002 – PG:00232 – Relator(a) Min. GARCIA VIEIRA (1082) – Data da Decisão 06/11/2001 – Órgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros e José Delgado votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Indexação VIDE EMENTA.

Referências
Legislativas LEG:FED DEC:085450 ANO:1980
***** RIR-80 REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA
ART:00175 ART:00178 ART:00179 ART:00290

Sucessivos RESP 332770 RS 2001/0097020-6 DECISÃO:06/11/2001
DJ DATA:25/02/2002 PG:00232
Fonte: STJ

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