EMENTA.TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – INCENTIVO DA SUDENE – DL 1.564/77 E LEI 7.450/85 – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO – SÚMULA 7/STJ.1. Inexistência de omissão quanto à questão da análise, pela SUDENE, do pleito à luz do Decreto-lei 1.564/77, porque o julgado entendeu que a concessão do benefício deu-se na vigência da Lei 7.450/85. 2. Dissídio jurisprudencial não configurado, porque há divergência fática entre o acórdão recorrido e o paradigma. 3. Se o acórdão considerou que a isenção foi concedida na vigência da Lei 7.450/85 e o recorrente afirma o contrário, incide o teor da Súmula 7/STJ. 4. Recurso especial não conhecido.

04/02/2002 (22 anos atrás)

RESP 328476/PE ; RECURSO ESPECIAL (2001/0067106-4) – PG:00338 – Relator(a) Min. ELIANA CALMON (1114) – Data da Decisão 20/09/2001 – Órgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão – Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros
Franciulli Netto, Laurita Vaz, Paulo Medina e Francisco Peçanha Martins.

Indexação – VIDE EMENTA
Fonte: STJ

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