EMENTA.TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. RENDIMENTO DE TRABALHO ASSALARIADO RECEBIDO NO EXTERIOR. DECRETO-LEI N.º 1.380/74. VIOLAÇÃO AO ART. 111, II, DO CTN, INEXISTENTE.1. Os dispositivos legais que tratam de isenção devem ser interpretados literalmente, sem, contudo, ser desvirtuado seu caráter teleológico. 2. Necessidade de preenchimento de todos os requisitos previstos no art. 3º, § 1º, do Decreto-lei n.º 1.380/74, para que os rendimentos do trabalho assalariado recebidos no exterior pelas pessoas que optem pela condição de residentes sejam considerados não tributáveis. 3. Ausência do atendimento das condições elencadas em tal dispositivo legal. 4. Recurso Especial a que se nega provimento.

04/03/2002 (22 anos atrás)

RESP 337714/MG ; RECURSO ESPECIAL (2001/0102398-3) – PG:00200 – Relator(a) Min. JOSÉ DELGADO (1105) – Rel. p/ Acórdão Min. JOSÉ DELGADO (1105) – Data da Decisão 04/12/2001
Órgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão -Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, negar provimento ao recurso.Votou vencido o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux e Garcia Vieira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Indexação – NÃO OCORRENCIA, ISENÇÃO TRIBUTARIA, IMPOSTO DE RENDA, HIPOTESE, EMPREGADO, RECEBIMENTO, SALARIO, PAIS ESTRANGEIRO, DECORRENCIA, FALTA, PREENCHIMENTO, REQUISITO, DECRETO-LEI, 1974, OBJETIVO, AFASTAMENTO, BITRIBUTAÇÃO, INEXISTENCIA, PROVA, PAGAMENTO, IMPOSTO DE RENDA, AMBITO, PAIS ESTRANGEIRO, EXISTENCIA, SEDE, EMPRESA, TERRITORIO NACIONAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, RENDIMENTO NÃO-TRIBUTAVEL.

(VOTO VENCIDO) (MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS)
Fonte: STJ

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