EMENTA.TRIBUTARIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBA PAGA COMO GRATIFICAÇÃO PELA DISPENSA DE TRABALHADOR. AUSENCIA DE HIPOTESE DE INCIDENCIA PREVISTA NO ART. 43 DO CTN.1. A NÃO-INCIDENCIA DO IR SOBRE AS DENOMINADAS VERBAS INDENIZATORIAS A TITULO DE INCENTIVO A IMPROPRIAMENTE DENOMINADA “DEMISSÃO VOLUNTARIA”, COM RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR (RESP 125.791-SP, VOTO-VISTA, JULGADO EM 14/12/97), DECORRE DA CONSTATAÇÃO DE NÃO CONSTITUIREM ACRESCIMOS PATRIMONIAIS SUBSUMIDOS NA HIPOTESE DO ART. 43 DO CTN. 2. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

20/04/2000 (24 anos atrás)

RESP 156699/SP ; RECURSO ESPECIAL (1997/0085652-6) – Fonte DJ – DATA:20/04/1998 – PG:00071 – Relator(a) Min. ADHEMAR MACIEL (1099) – Data da Decisão 05/03/1998 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO.

Indexação VIDE EMENTA

Sucessivos RESP 177102 SP 1998/0041296-4 DECISAO:25/08/1998
DJ DATA:28/09/1998 PG:00050
RESP 175823 SP 1998/0039236-0 DECISAO:25/08/1998
DJ DATA:28/09/1998 PG:00049
RESP 175221 SP 1998/0038316-6 DECISAO:25/08/1998
DJ DATA:28/09/1998 PG:00049
RESP 133187 SP 1997/0035908-5 DECISAO:06/08/1998
DJ DATA:08/09/1998 PG:00041
RESP 165745 SP 1998/0014470-6 DECISAO:28/04/1998
DJ DATA:03/08/1998 PG:00206
Fonte: STJ

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