EMENTA.TRIBUTARIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBA PAGA COMO GRATIFICAÇÃO PELA DISPENSA DE TRABALHADOR. AUSENCIA DE HIPOTESE DE INCIDENCIA PREVISTA NO ART. 43 DO CTN.1. NÃO SE CONHECE DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA ALINEA “C”, QUANDO O (A) RECORRENTE TRAZ A COLAÇÃO ACORDÃO DO MESMO TRIBUNAL RECORRIDO PARA CONFRONTO. APLICAÇÃO DA SUMULA NUM. 13/STJ. 2. A NÃO-INCIDENCIA DO IR SOBRE AS DENOMINADAS VERBAS INDENIZATORIAS A TITULO DE INCENTIVO A IMPROPRIAMENTE DENOMINADA “DEMISSÃO VOLUNTARIA”, COM A RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR (RESP NUM. 125.791-SP, VOTO-VISTA, JULGADO EM 14/12/1997), DECORRE DA CONSTATAÇÃO DE NÃO CONSTITUIREM ACRESCIMOS PATRIMONIAIS SUBSUMIDOS NA HIPOTESE DO ART. 43 DO CTN. 3. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

13/04/2000 (24 anos atrás)

RESP 148428/SP ; RECURSO ESPECIAL (1997/0065354-4) – Fonte DJ – DATA:13/04/1998 – PG:00106 – Relator(a) Min. ADHEMAR MACIEL (1099) – Data da Decisão 19/02/1998 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PELA ALINEA “A” E LHE DAR
PARCIAL PROVIMENTO.

Indexação VIDE EMENTA

Sucessivos RESP 153202 SP 1997/0076798-1 DECISAO:19/02/1998
DJ DATA:13/04/1998 PG:00107
RESP 148438 SP 1997/0065368-4 DECISAO:19/02/1998
DJ DATA:13/04/1998 PG:00106
Fonte: STJ

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