EMENTA.TRIBUTARIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBA PAGA COMO INCENTIVO A DISPENSA DE TRABALHADOR. AUSENCIA DE HIPOTESE DE INCIDENCIA PREVISTA NO ART. 43 DO CTN. 13. SALARIO: IR DEVIDO NA FONTE (ART. 43 DO CTN, COMO NO ART. 25 DA LEI 7.713/88, E NO ART. 16, II E III, DA LEI 8.134/90).1. A GRATIFICAÇÃO NATALINA (13. SALARIO) – LEI 4.090/62 -, A SER RECEBIDA PELOS RECORRENTES E CONSIDERADA PROVENTO, PARA EFEITO DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, POIS RESULTA EM ACRESCIMO PATRIMONIAL DECORRENTE DA RELAÇÃO DE TRABALHO (ART. 7., VIII, DA CF/1988). A EXAÇÃO ENCONTRA RESPALDO TANTO NO ART. 43 DO CTN, COMO NO ART. 25 DA LEI 7.713/88, E NO ART. 16, II E III, DA LEI 8.134/90. NESTE TOPICO, RECURSO CONHECIDO. 2. A NÃO-INCIDENCIA DO IR SOBRE AS DENOMINADAS VERBAS INDENIZATORIAS A TITULO DE INCENTIVO A IMPROPRIAMENTE DENOMINADA “DEMISSÃO VOLUNTARIA”, COM RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR (RESP 125.791/ SP, VOTO-VISTA, JULGADO EM 14/12/1997), DECORRE DA CONSTATAÇÃO DE NÃO CONSTITUIREM ACRESCIMOS PATRIMONIAIS SUBSUMIDOS NA HIPOTESE DO ART. 43 DO CTN. O ACORDÃO RECORRIDO, NESSA QUESTÃO, NÃO MERECE REFORMA. 3. O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR FERIAS NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO NÃO ESTA SUJEITO AO IR (SUM. 125/STJ). 4. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, E PARCIALMENTE PROVIDO TÃO-SOMENTE PARA DECLARAR A INCIDENCIA DO IR SOBRE INDENIZAÇÃO PAGA A TITULO DE 13. SALARIO.

08/06/2000 (24 anos atrás)

RESP 163780/SP ; RECURSO ESPECIAL (1998/0008598-0) – Fonte DJ – DATA:08/06/1998 – PG:00082 – Relator(a) Min. ADHEMAR MACIEL (1099) – Data da Decisão 16/04/1998 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PARCIAL
PROVIMENTO.

Indexação INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, DECIMO TERCEIRO SALARIO,
TRABALHADOR, CARACTERIZAÇÃO, REMUNERAÇÃO.
NÃO INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, INDENIZAÇÃO,
PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTARIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
ACRESCIMO PATRIMONIAL.
NÃO INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, INDENIZAÇÃO,
FERIAS NÃO GOZADAS, NECESSIDADE, SERVIÇO.

Referências
Legislativas LEG:FED SUM:000125 ANO:****
(STJ)
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ART:00007 INC:00008
LEG:FED LEI:007713 ANO:1988
ART:00025
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
ART:00043
LEG:FED LEI:008134 ANO:1990
ART:00016 INC:00002 INC:00003

Veja RESP 125791-SP, RESP 127121-SP, RESP 144446-SP (STJ)
Fonte: STJ

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