EMENTA.TRIBUTARIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBA PAGA COMO INCENTIVO A DISPENSA DE TRABALHADOR. AUSENCIA DE HIPOTESE DE INCIDENCIA PREVISTA NO ART. 43 DO CTN. DECIMO TERCEIRO SALARIO: IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NA FONTE (ART. 43 DO CTN, COMO NO ART. 25 DA LEI 7.713/1988, E NO ART. 16, II E III, DA LEI 8.134/1990).1. A GRATIFICAÇÃO NATALINA (13. SALARIO) – LEI 4.090/1962 -, A SER RECEBIDA PELOS RECORRENTES, E CONSIDERADA PROVENTO PARA EFEITO DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, POIS RESULTA EM ACRESCIMO PATRIMONIAL DECORRENTE DA RELAÇÃO DE TRABALHO (ART. 7., VIII, DA CF/1988). A EXAÇÃO ENCONTRA RESPALDO TANTO NO ART. 43 DO CTN, COMO NO ART. 25 DA LEI 7.713/1988, E NO ART. 16, II E III, DA LEI 8.134/1990. NESTE TOPICO, RECURSO NÃO CONHECIDO. 2. A NÃO-INCIDENCIA DO IR SOBRE AS DENOMINADAS VERBAS INDENIZATORIAS A TITULO DE INCENTIVO A IMPROPRIAMENTE DENOMINADA “DEMISSÃO VOLUNTARIA”, COM RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR (RESP 125.791/ SP, VOTO-VISTA, JULGADO EM 14/12/1997), DECORRE DA CONSTATAÇÃO DE NÃO CONSTITUIREM ACRESCIMOS PATRIMONIAIS SUBSUMIDOS NA HIPOTESE DO ART. 43 DO CTN. 3. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

16/03/2000 (24 anos atrás)

RESP 125708/SP ; RECURSO ESPECIAL (1997/0021902-0) – Fonte DJ – DATA:16/03/1998 – PG:00083 – Relator(a) Min. ADHEMAR MACIEL (1099) – Data da Decisão 19/02/1998 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PARCIAL
PROVIMENTO.

Indexação INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, DECIMO TERCEIRO SALARIO,
CARACTERIZAÇÃO, AUMENTO, PATRIMONIO, TRABALHADOR, DECORRENCIA,
VINCULO EMPREGATICIO.
NÃO-INCIDENCIA TRIBUTARIA, IMPOSTO DE RENDA, VALOR,
RECEBIMENTO, DECORRENCIA, DEMISSÃO VOLUNTARIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
RENDA, AUMENTO, PATRIMONIO, TRABALHADOR. (OLIVEIRA)

Referências
Legislativas LEG:FED LEI:004090 ANO:1962
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ART:00007 INC:00008
LEG:FED LEI:007713 ANO:1988
ART:00025
LEG:FED LEI:008134 ANO:1990
ART:00016 INC:00002 INC:00003
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
ART:00043

Veja RESP 57319-RS, RESP 127121-SP, RESP 144446-SP, RESP 125791-SP, (STJ)

Sucessivos RESP 156397 SP 1997/0084701-2 DECISAO:24/03/1998
DJ DATA:27/04/1998 PG:00147
RESP 156327 SP 1997/0084228-2 DECISAO:24/03/1998
DJ DATA:20/04/1998 PG:00070
RESP 158081 SP 1997/0087947-0 DECISAO:19/03/1998
DJ DATA:13/04/1998 PG:00109
RESP 157906 SP 1997/0087617-9 DECISAO:19/03/1998
DJ DATA:13/04/1998 PG:00109
RESP 154434 SP 1997/0080633-2 DECISAO:03/03/1998
DJ DATA:23/03/1998 PG:00078
RESP 146428 SP 1997/0061166-3 DECISAO:19/02/1998
DJ DATA:16/03/1998 PG:00091
RESP 133837 SP 1997/0036992-7 DECISAO:19/02/1998
DJ DATA:16/03/1998 PG:00086
Fonte: STJ

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