EMENTA.TRIBUTARIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBA PAGA COMO “INDENIZAÇÃO ESPECIAL” PELA DISPENSA DE TRABALHADOR. AUSENCIA DE HIPOTESE DE INCIDENCIA PREVISTA NO ART. 43 DO CTN. INDENIZAÇÃO POR FERIAS E LICENÇA-PREMIO NÃO GOZADAS. NÃO-INCIDENCIA DO IR (SUM. 125 E SUM. 136/STJ).1. A NÃO-INCIDENCIA DO IR SOBRE AS DENOMINADAS VERBAS INDENIZATORIAS A TITULO DE INCENTIVO A IMPROPRIAMENTE DENOMINADA “DEMISSÃO VOLUNTARIA”, COM RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR (RESP 125.791/SP, VOTO-VISTA, JULGADO EM 14/12/1997), DECORRE DA CONSTATAÇÃO DE NÃO CONSTITUIREM ACRESCIMOS PATRIMONIAIS SUBSUMIDOS NA HIPOTESE DO ART. 43 DO CTN. 2. O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR FERIAS E LICENÇA-PREMIO NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO NÃO ESTÃO SUJEITAS AO IR (SUM. 125 E SUM. 136/STJ). 3. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

23/03/2000 (24 anos atrás)

RESP 159060/DF ; RECURSO ESPECIAL (1997/0091125-0) – Fonte DJ – DATA:23/03/1998 – PG:00082 – Relator(a) Min. ADHEMAR MACIEL (1099) – Data da Decisão 03/03/1998 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação VIDE EMENTA

Sucessivos RESP 166559 SP 1998/0016461-8 DECISAO:07/05/1998
DJ DATA:03/08/1998 PG:00210
RESP 164024 RS 1998/0009756-2 DECISAO:16/04/1998
DJ DATA:25/05/1998 PG:00089
Fonte: STJ

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