EMENTA.TRIBUTARIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBA PAGA COMO “INDENIZAÇÃO ESPECIAL” PELA DISPENSA DE TRABALHADOR. AUSENCIA DE HIPOTESE DE INCIDENCIA PREVISTA NO ART. 43 DO CTN.1. A NÃO-INCIDENCIA DO IR SOBRE AS DENOMINADAS VERBAS INDENIZATORIAS A TITULO DE INCENTIVO A IMPROPRIAMENTE DENOMINADA “DEMISSÃO VOLUNTARIA”, COM RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR (RESP 125.791-SP, VOTO-VISTA, JULGADO EM 14/12/1997), DECORRE DA CONSTATAÇÃO DE NÃO CONSTITUIREM ACRESCIMOS PATRIMONIAIS SUBSUMIDOS NA HIPOTESE DO ART. 43 DO CTN. 2. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

16/03/2000 (24 anos atrás)

RESP 144760/SP ; RECURSO ESPECIAL (1997/0058265-5) – Fonte DJ – DATA:16/03/1998 – PG:00091 – JSTJ VOL.:00002 PG:00471 – LEXSTJ VOL.:00124 PG:00161 – RSTJ VOL.:00125 PG:00131 – Relator(a) Min. ADHEMAR MACIEL (1099) – Data da Decisão 19/02/1998 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação NÃO-INCIDENCIA TRIBUTARIA, IMPOSTO DE RENDA, VERBAS
RESCISORIAS, DECORRENCIA, INCENTIVO, PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTARIA,
NÃO CARACTERIZAÇÃO, ACRESCIMO PATRIMONIAL.

Referências
Legislativas LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
ART:00043

Veja RESP 125791-SP, RESP 57319-RS, RESP 127121-SP, RESP 144446-SP, (STJ)

Sucessivos RESP 168336 SC 1998/0020640-0 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:24/08/1998 PG:00062
RESP 166705 SP 1998/0016844-3 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:24/08/1998 PG:00061
RESP 165636 AL 1998/0014088-3 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:24/08/1998 PG:00059
RESP 169162 SP 1998/0022570-6 DECISAO:04/06/1998
DJ DATA:03/08/1998 PG:00213
RESP 167047 PR 1998/0017633-0 DECISAO:04/06/1998
DJ DATA:03/08/1998 PG:00211
RESP 166102 SP 1998/0015049-8 DECISAO:07/05/1998
DJ DATA:03/08/1998 PG:00208
RESP 165883 SP 1998/0014618-0 DECISAO:05/05/1998
DJ DATA:03/08/1998 PG:00207
RESP 163768 SP 1998/0008586-6 DECISAO:16/04/1998
DJ DATA:25/05/1998 PG:00088
RESP 158225 SP 1997/0088336-1 DECISAO:19/03/1998
DJ DATA:27/04/1998 PG:00148
RESP 158158 SP 1997/0088155-5 DECISAO:24/03/1998
DJ DATA:20/04/1998 PG:00071
RESP 156325 SP 1997/0084226-6 DECISAO:24/03/1998
DJ DATA:20/04/1998 PG:00070
RESP 156308 SP 1997/0084200-2 DECISAO:24/03/1998
DJ DATA:20/04/1998 PG:00070
RESP 158124 SP 1997/0088052-4 DECISAO:19/03/1998
DJ DATA:13/04/1998 PG:00109
RESP 157905 SP 1997/0087615-2 DECISAO:19/03/1998
DJ DATA:13/04/1998 PG:00108
RESP 156731 SP 1997/0085804-9 DECISAO:05/03/1998
DJ DATA:23/03/1998 PG:00080
RESP 156312 SP 1997/0084206-1 DECISAO:05/03/1998
DJ DATA:23/03/1998 PG:00080
RESP 154340 SP 1997/0080467-4 DECISAO:03/03/1998
DJ DATA:23/03/1998 PG:00078
RESP 153246 SP 1997/0076890-2 DECISAO:03/03/1998
DJ DATA:23/03/1998 PG:00077
RESP 151746 SP 1997/0073551-6 DECISAO:05/03/1998
DJ DATA:23/03/1998 PG:00076
RESP 151487 SP 1997/0073076-0 DECISAO:05/03/1998
DJ DATA:23/03/1998 PG:00076
RESP 151434 SP 1997/0073023-9 DECISAO:05/03/1998
DJ DATA:23/03/1998 PG:00075
RESP 154093 SP 1997/0079660-4 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:16/03/1998 PG:00099
RESP 151505 SP 1997/0073107-3 DECISAO:19/02/1998
DJ DATA:16/03/1998 PG:00098
RESP 151031 SP 1997/0071946-4 DECISAO:19/02/1998
DJ DATA:16/03/1998 PG:00097
RESP 150757 DF 1997/0071362-8 DECISAO:19/02/1997
DJ DATA:16/03/1998 PG:00097
RESP 150520 SP 1997/0070956-6 DECISAO:19/02/1998
DJ DATA:16/03/1998 PG:00096
RESP 149826 DF 1997/0068142-4 DECISAO:19/02/1998
DJ DATA:16/03/1998 PG:00095
Fonte: STJ

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