EMENTA.TRIBUTÁRIO – IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – CREDITAMENTO DO IPI DOS INSUMOS E MATÉRIA-PRIMA – PRESCRIÇÃO – REPERCUSSÃO (ART. 166 DO CTN).1. Questão jurídica que, não se identificando com repetição de indébito, afasta a incidência do art. 165 do CTN e, em conseqüência, a contagem do prazo prescricional consagrada pela jurisprudência para os lançamentos por homologação “cinco mais cinco”. 2. Prescrição qüinqüenal da ação que pretende reconhecer o direito ao creditamento escritural. 3. Exigência de prova da identificação do contribuinte de fato (art. 166 do CTN ) que não se faz pertinente em situação diversa da repetição de indébito. 4. Recursos especiais conhecidos pela alínea “a”, mas improvidos.

05/08/2002 (22 anos atrás)

RESP 397171 / SC ; RECURSO ESPECIAL (2001/0148249-1) – PG:00296 – Relator Min. ELIANA CALMON (1114) – Data da Decisão 06/06/2002 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA-DJ 05.08.2002 p.00296

Decisão – Por unanimidade, negar provimento aos recursos especiais.

Indexação – APLICAÇÃO, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, AÇÃO DECLARATORIA, DIREITO, CREDITAMENTO, IPI, INSUMO, MATERIA-PRIMA, SUJEIÇÃO, ISENÇÃO TRIBUTARIA, NECESSIDADE, ATENDIMENTO, REQUISITO, PROVA, IDENTIFICAÇÃO, CONTRIBUINTE DE FATO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDEBITO, INAPLICABILIDADE, PRAZO, PRESCRIÇÃO, CINCO ANOS, DATA, FATO GERADOR, ACRESCIMO, CINCO ANOS.
Fonte: STJ

O impacto existente entre a modulação temporal dos efeitos de uma decisão e o instituto da prescrição aplicado na repetição do indébito tributário
Diogenys de Freitas Barboza
6 anos atrás
Decadência tributária em casos de fraude, dolo ou simulação: art. 150, §4º c/c art. 173, I ambos do CTN
Francisco Silva Laranja
9 anos atrás

Mais populares

Entender fazendário sobre a elegibilidade ao Simples Nacional após cisão de sociedade de advogados
Jefferson Souza
2 dias atrás
Impedimento de utilização de créditos judiciais (tese exclusão ICMS) para abatimento de débitos de parcelamentos em aberto
Jefferson Souza
2 semanas atrás
Diferente do ICMS, FECP não pode ser excluído da base do PIS e da COFINS, segundo a Receita
Jefferson Souza
1 semana atrás
Opção pela atualização do valor de bens e direitos no exterior – prazo e condições
Neide Aparecida Rosati
1 semana atrás
Retificação CFOP – ICMS/ST
Isaias Jonas de Andrade
2 semanas atrás