EMENTA.TRIBUTARIO. IMPOSTO SOBRE SERVICOS. CONTRATO DE CONSTRUCAO CELEBRADO COM AUTARQUIA, QUE SE TRANSFORMOU EM EMPRESA PUBLICA. NAO E O MOMENTO DA CELEBRACAO DO CONTRATO QUE CONTA PARA A INCIDENCIA, MAS O DA PRESTACAO DOS SERVICOS AO DONO DA OBRA.

12/02/2000 (24 anos atrás)

AGEDA-84008 / DF – AGRAVO REG. EM EMB. DE DECLARACAO EM AG. DE INSTRUMENTO . – Relator(a)
Min. DECIO MIRANDA – Publicação DJ DATA-12-02-82 PG-00789 – EMENT VOL-01241-01 PG-00096
– Julgamento 11/12/1981 – SEGUNDA TURMA

Observação
VOTACAO UNANIME. RESULTADO RECEBIDOS.
ANO:82 AUD:12-02-82

Indexação
EMBARGOS DE DECLARACAO, ERRO MATERIAL.
(ISS), CONSTRUCAO, CONTRATO, PRESTACAO DE SERVICO.
PC0259,EMBARGOS DE DECLARACAO ,CIVEIS,
ERRO MATERIAL
Fonte: STF

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