EMENTA.TRIBUTÁRIO – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) – HOSPITAIS – BASE DE CÁLCULO – INCIDÊNCIA – PRECEDENTES.- As diárias hospitalares estão sujeitas à incidência do ISS, mesmo envolvendo o valor referente aos medicamentos e a alimentação. – Recurso conhecido pela letra “c” e provido.

27/03/2000 (24 anos atrás)

RESP 130621/CE ; RECURSO ESPECIAL (1997/0031268-2) – Fonte DJ DATA:27/03/2000 PG:00084 – Relator(a) Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS (1094) – Data da Decisão 28/09/1999 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do recurso quanto a alínea “c” e lhe dar provimento. Votaram com o
Relator os Ministros Eliana Calmon e Francisco Falcão. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Indexação INCIDENCIA, ISS, RECEITA BRUTA, HOSPITAL, HIPOTESE, INCLUSÃO,
MEDICAMENTO, ALIMENTAÇÃO, BASE DE CALCULO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, BITRIBUTAÇÃO.

Referências
Legislativas LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
ART:00001 PAR:00003 INC:00003 ART:00008 PAR:00001

Veja RESP 11533-SP, RESP 25599-SP, RESP 40161-SP, RESP 36199-SP, RESP
132435-CE (STJ)
Fonte: STJ

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