EMENTA.TRIBUTARIO. IMPOSTO SOBRE SERVICOS.1) RECURSO EXTRAORDINARIO DE JULGAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DEVE SER INTERPOSTO DA DECISAO QUE COMPLETA O JULGAMENTO E NAO DA DECISAO PLENARIA ANTECEDENTE (SUMULA 513). 2) ALEM DISSO, A MATERIA DO RECURSO NAO FORA PREQUESTIONADA (SUMULAS 282 E 356).

06/03/2000 (24 anos atrás)

RE-92056 / PE – RECURSO EXTRAORDINARIO . – Relator(a) Min. DECIO MIRANDA – Publicação
DJ DATA-06-03-81 PG-11447 – EMENT VOL-01202-02 PG-00393 – Julgamento 13/02/1981 – SEGUNDA TURMA

Observação
VOTACAO UNANIME. RESULTADO NAO CONHECIDO.
ANO:81 AUD:06-03-81

Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00024 INC-00002 ART-00119 INC-00003
LET-A ART-00119 INC-00003 LET-D
***** CF-69 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968
LEG-FED DEL-000834 ANO-1969 ART-00003 INC-00005
LEG-FED SUM-000282
(STF).
LEG-FED SUM-000356
(STF).
LEG-FED SUM-000513
(STF).
LEG-MUN LEI-010466 ANO-1971 ART-00053 PAR-00001 LET-A
ART-00053 . PAR-00001 LET-C
RECIFE, (PE).

Indexação
TR0054,IMPOSTO SOBRE SERVICOS ,ISS,
COMPETENCIA TRIBUTARIA
DESLOCAMENTO
PC0113,RECURSO EXTRAORDINARIO ,CIVEL,
MATERIA CONSTITUCIONAL
PREQUESTIONAMENTO
PC0313,RECURSO EXTRAORDINARIO ,CIVEL,
PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
Fonte: STF

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