EMENTA.TRIBUTARIO. IMPOSTO SOBRE SERVICOS.1)SE E TAXATIVA OU EXEMPLIFICATIVA A LISTA DE SERVICOS ANEXA AO DECRETO-LEI N. 834/69. PROPENDE A JURISPRUDENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELO CARATER TAXATIVO DA LISTA (CITACOES NO RE 87.931, ACORDAO DE 20.9.79). 2)SERVICOS DE VIGILANCIA, OBRIGATORIOS, QUANTO A ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E CONGENERES, PELO DECRETO-LEI N. 1.034, DE 1969. NO CASO DOS AUTOS, SEGUNDO OS VOTOS PREVALENTES, A HIPOTESE PREVISTA NO ITEM 16 DA LISTA ANEXA AO DECRETO-LEI N. 834/69 ENCONTRA CORRESPONDENCIA NA LEGISLACAO LOCAL, NO ITEM CORRESPONDENTE A “AGENCIA DE FORNECIMENTO DE MAO DE OBRA”.

27/03/2000 (24 anos atrás)

RE-91737 / MG – RECURSO EXTRAORDINARIO . – Relator(a) Min. DECIO MIRANDA – Publicação
DJ DATA-27-03-81 PG-02535 – EMENT VOL-01205-02 PG-00414 RTJ VOL-00097-01 PG-00357 – Julgamento 14/11/1980 – SEGUNDA TURMA

Observação
VOTACAO UNANIME. RESULTADO CONHECIDO E IMPROVIDO.
VEJA RE 87931, RTJ-89/281, AGA-75478, RTJ-93/590.
REC.
ANO:81 AUD:27-03-81

Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00015 ART-00024 INC-00002
***** CF-69 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00003 ART-00008
***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00480 ART-00481
***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968
LEG-FED DEL-000934 ANO-1969
LEG-FED DEL-001034 ANO-1969
LEG-MUN LEI-001310 ANO-1966
MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE, (MG).
LEG-MUN LEI-002451 ANO-1973
MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE, (MG).

Indexação
TR1077,IMPOSTO SOBRE SERVICOS ,ISS,
FATO GERADOR
Fonte: STF

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