EMENTA.TRIBUTARIO. IMPOSTO SOBRE SERVICOS.EMPRESA DE GRANDE PORTE, EM QUE OS TRABALHOS RESULTANTES SAO DE PRODUCAO PROMISCUA OU INDISTINTA, SEM CARACTERISTICA DE TRABALHO PESSOAL, NAO TEM DIREITO A TRIBUTACAO PELA MODALIDADE PRIVILEGIADA DO ART-9., PAR-1., DO DECRETO-LEI N. 406, DE 1968. ENTENDIMENTO RAZOAVEL (SUMULA 400) E INEXISTENCIA DE DEMONSTRACAO DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.

20/03/2000 (24 anos atrás)

AGRAG-80985 / SP – AG. REG. EM AG. DE INST. OU DE PETICAO – Relator(a) Min. DECIO MIRANDA – Publicação DJ DATA-20-03-81 PG-***** – EMENT VOL-01204-01 PG-00185 RTJ VOL-00097-01 PG-00246 – Julgamento 24/02/1981 – SEGUNDA TURMA

Observação
VOTACAO: UNANIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
REC.
ANO:81 AUD:20-03-81
Alteração: 11/12/00, (MLR).

Legislação
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 ART-00009 PAR-00001
LEG-FED SUM-000400
(STF).

Indexação
(ISS), ALIQUOTA ESPECIFICA, SOCIEDADE CIVIL, PRESTACAO DE SERVICO,
SERVICOS PROFISSIONAIS, SERVICO DE ENGENHARIA, DIVERSIDADE,
PROFISSIONAL LIBERAL.
DECRETO LEI FEDERAL, LIMITACAO, ALCANCE, BENEFICIO FISCAL,SOCIEDADE,
RESULTADO, TRABALHO, CONSERVACAO, MARCA, INDIVIDUALIZACAO, AUTOR.
DESPROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINARIO, FALTA, COMPROVACAO, DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL, DECISAO RECORRIDA, INTERPRETACAO RAZOAVEL, LEI
FEDERAL.
TR1075 , IMPOSTO SOBRE SERVICOS (ISS), BASE DE CALCULO
Fonte: STF

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