EMENTA.TRIBUTARIO. IMPOSTO SOBRE SERVICOS.INCIDENCIA, OU NAO, SOBRE SERVICOS TELEFONICOS LOCAIS. INSEPARABILIDADE ENTRE O ESTRITAMENTE MUNICIPAL E O QUE, SOB A MESMA CLASSIFICACAO DE SERVICO LOCAL, TRANSPOE OS LIMITES MUNICIPAIS. EMBARGOS NAO CONHECIDOS, POR FALTA DE DIVERGENCIA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS.

28/06/2000 (24 anos atrás)

ERE-92003 / RS –
EMBARGOS EM RECURSO EXTRAORDINARIO . – Relator(a)
Min. DECIO MIRANDA –
Publicação
DJ DATA-28-06-85 PG-10680 – EMENT VOL-01384-02 PG-00271 RTJ VOL-00114-02 PG-00621 – Julgamento
11/04/1984 – TRIBUNAL PLENO

Observação
VOTACAO UNANIME. RESULTADO NAO CONHECIDO.
VEJA ERE-65397, ERE-71221, RTJ-61/444, RE-79214, RTJ-73/617,
RE-81487, RTJ-76/286, RE-83600, RTJ-92/1157, RE-90749,
RTJ-98/321.
ANO:85 AUD:28-06-85

Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00021 INC-00007
***** CF-69 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968
LEG-FED DEL-000834 ANO-1969 INC-00026

Indexação
SERVICOS PUBLICOS, TELEFONIA, MUNICIPIO, AMBITO, TRANSPOSICAO,
TELEFONE URBANO, TRANSMISSAO, LIMITACAO, IMPOSSIBILIDADE, (ISS),
INCIDENCIA, AUSENCIA.
RECURSO EXTRAORDINARIO, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, COMPROVACAO,
AUSENCIA.
TR1079,IMPOSTO SOBRE SERVICOS ,ISS,
INCIDENCIA
PC0313,RECURSO EXTRAORDINARIO ,CIVEL,
PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL

Acórdãos no mesmo sentido
PROC-RE NUM-0092003 ANO-80 UF-RS TURMA-01 MIN-121 AUD-07-05-80
DJ DATA-09-05-80 PG-***** EMENT VOL-01170-02
PG-00468
RTJ VOL-00093-03 PG-01269
Fonte: STF

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