EMENTA.TRIBUTARIO. IMPOSTO SOBRE SERVICOS.SERVICO DE QUE O PRESTADOR ENCARREGA UMA PARTE A TERCEIRO. DEDUTIBILIDADE DO ISS PAGO A ESTE. INTERPRETACAO INDEFERIDA DO SISTEMA, QUE NAO OFENDE O ART-24, II, DA CONSTITUICAO FEDERAL.

01/06/2000 (24 anos atrás)

RE-95584 / SP – RECURSO EXTRAORDINARIO . – Relator(a) Min. DECIO MIRANDA – Publicação
DJ DATA-01-06-84 PG-08730 – EMENT VOL-01338-04 PG-00586 RTJ VOL-00110-01 PG-00203 – Julgamento 08/05/1984 – SEGUNDA TURMA

Observação
VOTACAO UNANIME. RESULTADO NAO CONHECIDO.
ANO:84 AUD:01-06-84

Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00024 INC-00002
***** CF-69 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968
LEG-FED DEL-000834 ANO-1969

Indexação
TR0348,IMPOSTO SOBRE SERVICOS ,ISS,
DEDUCAO
Fonte: STF

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