EMENTA.TRIBUTÁRIO. INEXIGIBILIDADE DO ICMS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS POR PARTE DE NÃO-CONTRIBUINTE. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO. DESNECESSIDADE.1. A exigência de autoridade federal, no sentido de que o ICMS seja pago por ocasião do desembaraço aduaneiro, só pode ser discutida na Justiça Federal, a quem cabe apreciar a regularidade desse procedimento, não podendo adentrar no exame do fato gerador do tributo, cujo regime, regulado em lei estadual, só pode ser definido pela Justiça Estadual. Entendimento do STJ. 2. O Supremo Tribunal Federal assentou que não incide o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre importações de mercadorias realizadas por pessoa física ou jurídica que não é contribuinte do ICMS, diante do fato de que lhe seria inviável proceder à compensação do montante devido com o incidente nas operações anteriores, resguardando-se o princípio constitucional da não-cumulatividade. 3. Sendo assim, é descabida a exigência de comprovação do pagamento do imposto por ocasião do desembaraço aduaneiro, sendo inaplicável o art. 12, IX e § 2º, da Lei Complementar nº 87/96. Decisão – Unânime

26/06/2002 (22 anos atrás)

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2000.71.00.033560-9/RS – RELATOR: DES. FEDERAL DIRCEU DE ALMEIDA SOARES – Data de decisão 04/06/2002 – p. 508 – Segunda Turma do TRF da 4ª Região

Fonte: TRF 4

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