EMENTA.Tributário. IOF. Venda de Ouro. Não Incidência. Compensação. Lei 8.383/91 (art. 66). CTN, 170.1. O Imposto Sobre Operações Financeiras – IOF pode ser compensado com tributação da mesma natureza: IOF com débitos vincendos do mesmo imposto. Inadmissível seria, por exemplo, com o IPI ou Imposto de Renda, cujos fatos gerados são diferentes. 2. Precedentes jurisprudenciais. 3. Tipificada a hipótese legal (art. 66, Lei 8.383/91), nega-se provimento ao recurso.
RESP 130795/SP ; RECURSO ESPECIAL (1997/0031609-2) – Fonte DJ DATA:06/12/1999 PG:00067 – Relator(a) Min. MILTON LUIZ PEREIRA (1097) – Data da Decisão 07/10/1999 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA
Decisão Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e
notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Votaram com o Relator os Senhores
Ministros José Delgado, Garcia Vieira e Humberto Gomes de Barros.
Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Milton Luiz Pereira.
Custas, como de lei.
Indexação POSSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO, CREDITO,
IOF, CREDITO VINCENDO, IOF, HIPOTESE, INCIDENCIA, OPERAÇÃO, VENDA,
OURO, DECORRENCIA, IDENTIDADE, ESPECIE, TRIBUTO, IGUALDADE, FATO
GERADOR.
Referências
Legislativas LEG:FED LEI:008033 ANO:1990
ART:00001 INC:00002 INC:00003
LEG:FED LEI:008383 ANO:1991
ART:00066
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
ART:00170
Veja RESP 155959-, RESP 155958-PR, ROMS 7529-SP (STJ)
Fonte: STJ
