EMENTA.TRIBUTÁRIO – IPI – ALÍQUOTA – AÇÚCAR DE CANA – POLÍTICA DE PREÇO NACIONAL – EXTINÇÃO.Estabelece a Lei nº 8.383/91, em seu artigo 2º, alíquota máxima do IPI de 18%, enquanto persistir a política de preço nacional unificado de açúcar de cana, assegurada a isenção na área da SUDENE e da SUDAM. Quando a política de preço nacional unificado deixou de existir, não voltou a vigorar a Lei nº 7.798/89, que estabelecia a alíquota zero, e sim a alíquota que melhor atendesse ao interesse nacional. Recurso prejudicado.

03/04/2000 (24 anos atrás)

RESP 222047/GO ; RECURSO ESPECIAL (1999/0059540-8) – Fonte DJ DATA:03/04/2000 PG:00117 RSTJ VOL.:00133 PG:00131 – Relator(a) Min. GARCIA VIEIRA (1082) – Data da Decisão 02/03/2000 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, julgar prejudicado o recurso.
Votaram com o Relator os Exmºs. Srs. Ministros Humberto Gomes de
Barros, Milton Luiz Pereira e José Delgado.

Indexação OCORRENCIA, PERDA DO OBJETO, MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO,
OBJETIVO, INCIDENCIA, ALIQUOTA ZERO, IPI, SAIDA, AÇUCAR,
INDUSTRIALIZAÇÃO, PERIODO, 1996, 1997, DECORRENCIA, SUPERVENIENCIA,
INSTRUÇÃO NORMATIVA, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, PREVISÃO,
RESTITUIÇÃO, VALOR, PAGAMENTO, OBSERVANCIA, LEGISLAÇÃO, VIGENCIA.

Referências
Legislativas LEG:FED LEI:008393 ANO:1991
ART:00002
LEG:FED LEI:009532 ANO:1997
ART:00081
LEG:FED INT:000067 ANO:1998
(SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL)
Fonte: STJ

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