EMENTA.TRIBUTARIO – IPI (ALIQUOTA ZERO) – ICM – ISENÇÃO – CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTS 151, III, E 155, I, “B”) – LEI COMPLEMENTAR 4/69 – SUMULA 576/STF.1. OS FAVORES OU BENEFICIOS FISCAIS, NO PLANO FEDERATIVO INTERNO, CONCEDIDOS PELA UNIÃO FEDERAL, NÃO SE ESTENDEM, NEM OBRIGAM OS ESTADOS-MEMBROS. 2. A INSTITUIÇÃO DO ICM TEM SEDE NA COMPETENCIA PRIVATIVA DOS ESTADOS-MEMBROS, DEPENDENDO A SUA ISENÇÃO DE EXPRESSA MANIFESTAÇÃO EM LEI OU POR CONVENIO FIRMADO UNANIMEMENTE. 3. PRECEDENTES DA JURISPRUDENCIA. 4. RECURSO IMPROVIDO.

27/06/2000 (24 anos atrás)

RESP 7494/RS ; RECURSO ESPECIAL (1991/0000939-3) – Fonte DJ DATA:27/06/1994 PG:16883 – Relator(a) Min. MILTON LUIZ PEREIRA (1097) – Data da Decisão 06/06/1994 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Referências
Legislativas LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ART:00155 INC:00001 LET:B ART:00151 INC:00003
ART:00019 PAR:00002
LEG:FED SUM:000576 ANO:****
(STF)
LEG:FED DEL:002433 ANO:1988

Veja RESP 18570-SP, RESP 3884-RS, RESP 15594-SC (STJ).
Fonte: STJ

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