EMENTA.TRIBUTÁRIO. IPI. ALTERAÇÃO CAMIONETAS DE CABINE SIMPLES PARA DUPLA. INCIDÊNCIA. EXEGESE DO ART. 46, PAR. ÚNICO, CTN.- A alteração de camionetas de cabine simples para dupla sujeita-se à incidência do IPI, porque sua execução implica em transformação do veículo. – Precedente do STJ.

17/08/2000 (24 anos atrás)

RESP 118352/DF ; RECURSO ESPECIAL (1997/0007980-5) – Fonte DJ DATA:17/08/1998 PG:00024 – Relator(a) Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) – Data da Decisão 15/06/1998 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão Por unanimidade, negar provimento ao recurso.

Indexação INCIDENCIA, IPI, ALTERAÇÃO, CARACTERISTICA, VEICULO AUTOMOTOR,
CARACTERIZAÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO.

Doutrina OBRA : COMENTARIOS AO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, RT-LEGISLAÇÃO, 4A
ED., P. 108.
AUTOR : P. R. TAVARES PAES
OBRA : COMENTARIOS AO CTN, FORENSE, P. 101
AUTOR : VÁRIOS – COORDENAÇÃO: CARLOS VALDER NASCIMENTO

Veja RESP 136398-RS (STJ)
Fonte: STJ

Reforma tributária mantém a federação na “teoria”, mas na prática pode tornar o Brasil em um estado “unitário”
Jefferson Souza
3 dias atrás
Tributos Federais – RFB E PGFN autorizam transação tributária para quitar débitos
Marco Antonio Espada
3 dias atrás
STJ – Juízo da execução fiscal é competente para decidir sobre bloqueio de valores de empresas em recuperação judicial
Thiago Santana Lira
4 dias atrás
Planejamento tributário dos rendimentos recebidos acumuladamente no Imposto de Renda Pessoa Física: Estratégias para minimizar a carga tributária
Daniel Tavares Rodrigues
5 dias atrás
ICMS SP – Empresa paulista tem liminar que afasta tributação e possibilita isenção do imposto até 31/12/2024
Marco Antonio Espada
5 dias atrás

Mais populares

Tributos Federais – RFB E PGFN autorizam transação tributária para quitar débitos
Marco Antonio Espada
3 dias atrás
Reforma tributária mantém a federação na “teoria”, mas na prática pode tornar o Brasil em um estado “unitário”
Jefferson Souza
3 dias atrás
Regressividade tributária, cesta básica, cashback e a regulamentação da reforma tributária
Jhonas Henrique Freitas Lara
2 semanas atrás
Da avaliação ao valor justo do ativo e a tributação sobre ganho de capital
Thiago Santana Lira
2 semanas atrás
Quais os serviços prestados pelo MEI não se sujeitam à incidência dos 20% de CPP para a empresa tomadora?
José Homero Adabo
1 semana atrás