EMENTA.TRIBUTÁRIO. IPI. AUTOMÓVEL. IMPORTAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO.O IPI incide na importação de veículo, por pessoa física, ainda que seja para uso próprio. Precedente jurisprudencial. Recurso desprovido. Decisão unânime.

29/03/1999 (25 anos atrás)

RESP 191658/SP ; RECURSO ESPECIAL (1998/0075676-0) – Fonte DJ DATA:29/03/1999 PG:00103 – Relator(a) Min. DEMÓCRITO REINALDO (1095) – Data da Decisão 09/02/1999 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão Por unanimidade, negar provimento ao recurso.

Indexação INCIDENCIA, IPI, HIPOTESE, PESSOA FISICA, IMPORTAÇÃO, VEICULO
AUTOMOTOR, PAIS ESTRANGEIRO, IRRELEVANCIA, DESTINAÇÃO, USO PROPRIO.

Referências
Legislativas LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
ART:00046 PAR:UNICO ART:00051 INC:00001 ART:00047
LEG:FED DEC:087981 ANO:1982
ART:00063 ART:00062 ART:00022 INC:00001

Veja RESP 180131-SP (STJ)
Fonte: STJ


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