EMENTA.TRIBUTARIO. IPI. BASE DE CALCULO. ADICIONAMENTO DO ICM AO VALOR DO FRETE PAGO AO TRANSPORTADOR. IMPOSSIBILIDADE.CONSOANTE DISPÕE A LEI, NO PREÇO DA OPERAÇÃO SOBRE A QUAL INCIDE O IPI SERÃO INCLUIDAS AS DESPESAS ACESSORIAS DEBITADAS AO COMPRADOR (OU DESTINATARIO), SALVO OS DE TRANSPORTE E SEGURO. A LEI VEDA A INCLUSÃO DO ICM AO VALOR DO FRETE, PARA EFEITO DE IMPOSIÇÃO DO IPI, SOB PENA DE REDUÇÃO NA RESPECTIVA BASE DE CALCULO, COM EVIDENTE LESÃO AO FISCO. RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO. DECISÃO INDISCREPANTE.

02/05/2000 (24 anos atrás)

RESP 26938/PE ; RECURSO ESPECIAL (1992/0022427-0) – Fonte DJ DATA:02/05/1994 PG:09967 – Relator(a) Min. DEMÓCRITO REINALDO (1095) – Data da Decisão 04/04/1994 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação LEGALIDADE, EXCLUSÃO, BASE DE CALCULO, IPI, VALOR, FRETE,
TRANSPORTE DE CARGA, IMPOSSIBILIDADE, INCLUSÃO, ICM, FRETE,
OBJETIVO, DEDUÇÃO, BASE DE CALCULO, IPI, CARACTERIZAÇÃO, REDUÇÃO,
BASE DE CALCULO, IPI, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, DISPOSITIVO LEGAL.

Referências
Legislativas LEG:FED LEI:004502 ANO:1964
ART:00014
LEG:FED DEC:087981 ANO:1982
ART:00063 INC:00002 PAR:00001
Fonte: STJ

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