EMENTA.Tributário. IPI. Correção Monetária. Art. 67, Lei .799/89. Princípios da não-cumulatividade e da isonomia. Matéria Constitucional.1. O ordenamento jurídico brasileiro, ao tratar dos recursos extremos, deixou bem delineado, por ordem constitucional, a impossibilidade do recurso especial definir qualquer assunto de envergadura constitucional. A missão do recurso especial é, unicamente, garantir a autoridade da lei federal e zelar pela sua aplicação uniforme. Reproduzindo o artigo 49 do CTN os preceitos do artigo 153, § 3º, II, da Constituição Federal, inviável o conhecimento do Especial. 2. A correção monetária, simples atualização do valor da moeda, corroída pela inflação, devendo ser aplicada, sob pena de enriquecimento sem causa de parte do devedor. 3. Recurso não conhecido.

18/02/2002 (22 anos atrás)

RESP 170254/SP ; RECURSO ESPECIAL (1998/0024527-8) – Fonte DJ – DATA:18/02/2002 – PG:00240 – Relator(a) Min. MILTON LUIZ PEREIRA (1097) – Data da Decisão 22/05/2001 – Órgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas
constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado. Votaram de acordo com o Senhor Ministro Relator os Senhores
Ministros José Delgado, Francisco Falcão, Garcia Vieira e Humberto
Gomes de Barros. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro José
Delgado.

Indexação VIDE EMENTA.

Veja STJ – RESP 190778-SP, RESP 256982-CE,
RESP 255973-RS

Sucessivos RESP 217869 SP 1999/0048612-9 DECISÃO:07/06/2001
DJ DATA:25/02/2002 PG:00215
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 170221 SP 1998/0024489-1 DECISÃO:07/06/2001
DJ DATA:25/02/2002 PG:00207
Fonte: STJ

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