EMENTA.TRIBUTARIO – IPI – CREDITO-PREMIO – CORREÇÃO MONETARIA – JUROS MORATORIOS – SUM. 46/TFR – CTN, ART. 161, PAR. 1. E 167 – PRECEDENTES STJ.- A CORREÇÃO MONETARIA DO CREDITO-PREMIO DO IPI E DEVIDA A PARTIR DA DATA DA CONVERSÃO DOS CREDITOS QUESTIONADOS, EM MOEDA NACIONAL, A TAXA CAMBIAL VIGENTE NO DIA EM QUE SE EFETUAR O CREDITO E ATE O EFETIVO RECEBIMENTO DA IMPORTANCIA RECLAMADA. – OS JUROS MORATORIOS SERÃO CALCULADOS A TAXA DE 1% AO MES, A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. – RECURSO CONHECIDO, MAS PARCIALMENTE PROVIDO.

19/05/2000 (24 anos atrás)

RESP 38953/DF ; RECURSO ESPECIAL (1993/0026192-4) – Fonte DJ DATA:19/05/1997 PG:20602 – Relator(a) Min. PEÇANHA MARTINS (1094) – Data da Decisão 07/04/1997 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO.

Indexação TERMO INICIAL, INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, RESSARCIMENTO,
CREDITO-PREMIO, (IPI), DATA, CONVERSÃO, MOEDA NACIONAL, OBSERVAÇÃO,
TAXA DE CAMBIO, DIA.
TERMO INICIAL, INCIDENCIA, JUROS DE MORA, PERCENTUAL, UNIDADE,
MES, DATA, TRANSITO EM JULGADO, SENTENÇA JUDICIAL.

Referências
Legislativas LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
ART:00161 PAR:00001 ART:00167 PAR:UNICO
LEG:FED SUM:000046 ANO:****
(TFR)
LEG:FED DEL:000491 ANO:1969
ART:00001
LEG:FED LEI:006899 ANO:1981
ART:00001 PAR:00001 PAR:00002

Veja RESP 50494/DF, RESP 43688/DF, (STJ)
Fonte: STJ

Reforma tributária mantém a federação na “teoria”, mas na prática pode tornar o Brasil em um estado “unitário”
Jefferson Souza
2 dias atrás
Tributos Federais – RFB E PGFN autorizam transação tributária para quitar débitos
Marco Antonio Espada
3 dias atrás
STJ – Juízo da execução fiscal é competente para decidir sobre bloqueio de valores de empresas em recuperação judicial
Thiago Santana Lira
3 dias atrás
Planejamento tributário dos rendimentos recebidos acumuladamente no Imposto de Renda Pessoa Física: Estratégias para minimizar a carga tributária
Daniel Tavares Rodrigues
4 dias atrás
ICMS SP – Empresa paulista tem liminar que afasta tributação e possibilita isenção do imposto até 31/12/2024
Marco Antonio Espada
5 dias atrás

Mais populares

Tributos Federais – RFB E PGFN autorizam transação tributária para quitar débitos
Marco Antonio Espada
3 dias atrás
Reforma tributária mantém a federação na “teoria”, mas na prática pode tornar o Brasil em um estado “unitário”
Jefferson Souza
2 dias atrás
Regressividade tributária, cesta básica, cashback e a regulamentação da reforma tributária
Jhonas Henrique Freitas Lara
2 semanas atrás
Da avaliação ao valor justo do ativo e a tributação sobre ganho de capital
Thiago Santana Lira
2 semanas atrás
Quais os serviços prestados pelo MEI não se sujeitam à incidência dos 20% de CPP para a empresa tomadora?
José Homero Adabo
1 semana atrás