EMENTA.TRIBUTARIO – IPI – CREDITO-PREMIO – PRESCRIÇÃO – CONVERSÃO – CAMBIO – JUROS MORATORIOS – INCIDENCIA – TERMO INICIAL. I – A PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DO CREDITO-PREMIO CONSIDERA-SE INTERROMPIDA PELO DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO. II – O VALOR DO CREDITO-PREMIO DEVE SER CALCULADO COM BASE NA TAXA DE CAMBIO DO DIA EM QUE O CREDITAMENTO SE DEVERIA TER CONSUMADO. III – CONFORME ENTENDIMENTO MAJORITARIO NO STJ, O TERMO INICIAL DA CONTAGEM DE JUROS, NA DEVOLUÇÃO DE IMPOSTO INDEVIDO, E O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE A DETERMINOU.

22/08/2000 (24 anos atrás)

RESP 42187/DF ; RECURSO ESPECIAL
(1994/0000100-2)
Fonte DJ DATA:22/08/1994 PG:21218
LEXSTJ VOL.:00065 JANEIRO/1995 PG:00280
Relator(a) Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096)
Data da Decisão 08/06/1994
Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO COM RESSALVA DOS PONTOS
DE VISTAS DOS SRS. MINISTRO RELATOR E CESAR ASFOR ROCHA, EM RELAÇÃO
AO MARCO TEMPORAL DE INCIDENCIA DE JUROS MORATORIOS.

Referências
Legislativas LEG:FED SUM:000007 ANO:****
(STJ)
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
ART:00173 ART:00174 ART:00167 PAR:UNICO

Veja RESP 44.223.

Sucessivos RESP 48914 DF 1994/0015663-4 DECISAO:31/08/1994
DJ DATA:26/09/1994 PG:25613
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 48582 DF 1994/0014971-9 DECISAO:31/08/1994
DJ DATA:26/09/1994 PG:25613
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 46231 DF 1994/0008925-2 DECISAO:31/08/1994
DJ DATA:26/09/1994 PG:25612
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 48669 DF 1994/0015071-7 DECISAO:15/08/1994
DJ DATA:12/09/1994 PG:23732
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
Fonte: STJ

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