EMENTA.TRIBUTARIO – IPI – CREDITO-PREMIO – RESSARCIMENTO – CORREÇÃO MONETARIA – INCIDENCIA – TERMO INICIAL – HONORARIOS ADVOCATICIOS – PERCENTUAL – REVISÃO – DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL SUPERADA – DEL 491/1969, ART. 1., PAR. 2. – DEC 64.833/1969, ART. 3. – SUM. 46/TFR – LEI 6.899/1981 – SUM. 7/STJ – PRECEDENTES.- EXCEDENTE DO CREDITO-PREMIO SERA PAGO EM ESPECIE, DEPOIS DE COMPENSADO COM OS DEBITOS DO IPI E OUTROS IMPOSTOS FEDERAIS. – A CORREÇÃO MONETARIA INCIDE A PARTIR DA DATA DA CONVERSÃO DOS CREDITOS EM MOEDA NACIONAL E ATE O EFETIVO PAGAMENTO DA IMPORTANCIA DEVIDA. – A REVISÃO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO PARA A VERBA HONORARIA DEMANDARIA O REEXAME DE ASPECTOS FATICOS, O QUE E INVIAVEL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

12/08/2000 (24 anos atrás)

RESP 49081/DF ; RECURSO ESPECIAL (1994/0016006-2) – Fonte DJ DATA:12/08/1997 PG:36269 RSTJ VOL.:00103 PG:00099 Relator(a Min. PEÇANHA MARTINS (1094) – Data da Decisão 22/05/1997 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO.

Indexação POSSIBILIDADE, DEVOLUÇÃO, DINHEIRO, VALOR, CREDITO-PREMIO,
(IPI), POSTERIORIDADE, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO,
DEBITO TRIBUTARIO, (IPI), IMPOSTO FEDERAL.
TERMO INICIAL, CORREÇÃO MONETARIA, CREDITO-PREMIO, DATA,
CONVERSÃO, VALOR, MOEDA ESTRANGEIRA, TERMO FINAL, PAGAMENTO,
CREDITO TRIBUTARIO.
DESCABIMENTO, RECURSO ESPECIAL, REEXAME, PERCENTUAL,
HONORARIOS, CARACTERIZAÇÃO, MATERIA DE PROVA.

Referências
Legislativas LEG:FED DEL:000491 ANO:1969
ART:00001 PAR:00002
LEG:FED DEC:064833 ANO:1969
ART:00003
LEG:FED LEI:006899 ANO:1981
LEG:FED SUM:000046 ANO:****
(TFR)

Veja RESP 40679-DF, RESP 47204-DF, RESP 46120-DF, (STJ).
Fonte: STJ

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