EMENTA.TRIBUTARIO – IPI – CREDITO-PREMIO – RESSARCIMENTO – PRESCRIÇÃO – JUROS DE MORA – HONORARIOS ADVOCATICIOS – DECRETO N. 20.910/32, ART.1. – DECRETO-LEI N. 491/69, ART. 2. – SUMULA 46 TFR – CTN, ART. 165, PARAGRAFO 1. – SUMULA N. 07/STJ – PRECEDENTES. – O PRAZO PRESCRICIONAL CONTA-SE RETROATIVAMENTE A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ABRANGENDO AS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUENIO. – A AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE CREDITOS-PREMIO RELATIVOS AO IPI OBEDECE AS DISPOSIÇÕES LEGAIS REFERENTES A REPETIÇÃO DO INDEBITO TRIBUTARIO. – OS JUROS DE MORA SÃO DEVIDOS A TAXA DE 1% AO MES, A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. – A FIXAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBENCIA ESTA INTIMAMENTE VINCULADA AS CIRCUNSTANCIAS DE FATO DA CAUSA, NÃO ENSEJANDO RECURSO ESPECIAL, A TEOR DO VERBETE N. 07/STJ. – RECURSO NÃO CONHECIDO.

01/04/2000 (24 anos atrás)

RESP 44727/DF ; RECURSO ESPECIAL (1994/0005937-0) – Fonte DJ DATA:01/04/1996 PG:09894 – Relator(a) Min. PEÇANHA MARTINS (1094) – Data da Decisão 22/11/1995 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação CABIMENTO, PRESCRIÇÃO, PARCELA, CONTAGEM, RETROATIVIDADE,
QUINQUENIO, DATA, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, CREDITO, PREMIO,
(IPI).
INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, RESTITUIÇÃO, CREDITOS, PREMIO,
(IPI), DATA, CREDITAMENTO, CRITERIOS, SUMULA, (TFR).
INCIDENCIA, JUROS DE MORA, REPETIÇÃO DE INDEBITO, BASE DE CALCULO,
VALOR, TAXAS, FUNDAMENTAÇÃO, NORMAS, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL.
IMPOSSIBILIDADE, RECURSO ESPECIAL, REEXAME, PROVA, CRITERIOS,
FIXAÇÃO, VERBA, SUCUMBENCIA. (WESLANE)

Referências
Legislativas LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
ART:00167 PAR:UNICO

Veja RESP 81494/SP, RESP 44727/DF, (STJ).
Fonte: STJ

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