EMENTA.TRIBUTÁRIO – IPI – CRÉDITOS ESCRITURAIS – CORREÇÃO MONETÁRIA – NÃO INCIDÊNCIA.O IPI será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores (CF, artigo 153, parágrafo 3o, inciso II), dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados, transferindo-se o saldo verificado para o período ou períodos seguintes (CTN, artigo 49). O Supremo Tribunal Federal vem reiteradamente decidindo que a correção monetária não incide sobre os créditos escriturais. Recurso improvido.
RESP 212899/RS ; RECURSO ESPECIAL (1999/0039731-2) – Fonte DJ DATA:07/02/2000 PG:00119 RJADCOAS VOL.:00005 PG:00102 – Relator(a) Min. GARCIA VIEIRA (1082) – Data da Decisão 05/10/1999 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA
Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
maioria, vencidos os Exmºs. Srs. Ministros José Delgado e Humberto
Gomes de Barros, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Exmº. Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Exmºs. Srs. Ministros Demócrito Reinaldo e
Milton Luiz Pereira.
Indexação NÃO INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, COMPENSAÇÃO DE
CREDITO TRIBUTARIO, IPI, APURAÇÃO, CREDITO ESCRITURAL, INEXISTENCIA,
PREVISÃO LEGAL.
(VOTO VENCIDO), INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, CREDITO
ESCRITURAL, IPI, INDEPENDENCIA, PREVISÃO LEGAL, DECORRENCIA,
AUSENCIA, LEI, PROIBIÇÃO, ATUALIZAÇÃO, CREDITO TRIBUTARIO,
IDENTIDADE, CRITERIO, UTILIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, COBRANÇA, IMPOSTO,
OBJETIVO, PRESERVAÇÃO, VALOR REAL.
Referências
Legislativas LEG:FED CFD:****** ANO:1988
***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ART:00153 PAR:00003 INC:00002
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
ART:00049 ART:00097
LEG:FED DEC:087981 ANO:1992
Veja RE 223521-RS (STF)
(INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETARIA NO CREDITO ESCRITURAL) RESP
68033-SP, RESP 100456-SP,
Fonte: STJ
