EMENTA.TRIBUTÁRIO – IPI – FATO GERADOR – SAÍDA DO PRODUTO.O fato gerador do IPI ocorre também na saída de produto dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51, e na sua arrematação, quando apreendido ou abandonado, e levado a leilão. A hipótese de incidência do IPI não é a industrialização e sim o desembaraço aduaneiro ou a saída do produto industrializado. Recurso improvido.

25/10/1999 (24 anos atrás)

RESP 216218/SP ; RECURSO ESPECIAL (1999/0045826-5) – Fonte DJ DATA:25/10/1999 PG:00061 – Relator(a) Min. GARCIA VIEIRA (1082) – Data da Decisão 16/09/1999 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao recurso.
Votaram com o Relator os Exmºs. Srs. Ministros Humberto Gomes de
Barros, Milton Luiz Pereira e José Delgado.

Indexação VIDE EMENTA.

Referências
Legislativas LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
ART:00108 PAR:00001 ART:00110 ART:00113 PAR:00001
ART:00114 ART:00046 INC:00001 INC:00002 INC:00003
ART:00051 INC:00001
Fonte: STJ

A Possibilidade de Manutenção do Crédito de IPI nas Hipóteses de “saída” de Produto não Tributado (nt) – a Escorreita Interpretação do Art. 11 da Lei N.º 9779/99
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