EMENTA.TRIBUTÁRIO – IPI – ICM – MERCADORIA IMPORTADA PELA MATRIZ – VENDA PELA FILIAL AO CONSUMIDOR FINAL – BASE DE CÁLCULO DO ICM – EXCLUSÃO DO IPI – IMPOSSIBILIDADE.-Não é lícito à filial abater, no cálculo do ICM pela venda ao consumidor final, o valor do IPI pago pela matriz ao lhe transferir a mercadoria importada.

22/03/1999 (25 anos atrás)

RESP 145120/BA ; RECURSO ESPECIAL (1997/0059304-5) – Fonte DJ DATA:22/03/1999 PG:00059 RSTJ VOL.:00120 PG:00083 – Relator(a) Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) – Data da Decisão 14/12/1998 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão Por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso.

Indexação IMPOSSIBILIDADE, FILIAL, EXCLUSÃO, IPI, BASE DE CALCULO, ICMS,
VENDA, MERCADORIA IMPORTADA, CONSUMIDOR FINAL, VALOR, PAGAMENTO,
MATRIZ, MOMENTO, TRANSFERENCIA, MERCADORIA.

Referências
Legislativas LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
ART:00001 INC:00002
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
ART:00046 INC:00001
Fonte: STJ

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