EMENTA.TRIBUTÁRIO. IPI. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS. AUTORIZAÇÃO LEGAL.Desde que autorizado por lei, cabe ao Poder Executivo expedir decreto relacionando os bens abrangidos pela regra de isenção. Recurso da Fazenda Nacional provido.

01/02/1999 (25 anos atrás)

RESP 149865/RN ; RECURSO ESPECIAL (1997/0068222-6) – Fonte DJ DATA:01/02/1999 PG:00147 RSTJ VOL.:00119 PG:00256 – Relator(a) Min. HELIO MOSIMANN (1093) – Data da Decisão 10/11/1998 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão Por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento.

Indexação NÃO OCORRENCIA, ISENÇÃO TRIBUTARIA, IPI, IMPORTAÇÃO,
EQUIPAMENTO MEDICO, HIPOTESE, FALTA, DESCRIÇÃO, OBJETO, LISTA,
ISENÇÃO TRIBUTARIA, INDICAÇÃO, PODER EXECUTIVO, NECESSIDADE,
INTERPRETAÇÃO LITERAL, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA.

Referências
Legislativas LEG:FED LEI:008643 ANO:1993
ART:00001
LEG:FED LEI:008191 ANO:1991
ART:00001
LEG:FED DEC:000151 ANO:1991

Veja RESP 151221-RN (STJ)
Fonte: STJ


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