EMENTA.Tributário. IPI. Importação de Peças para Substituição no Equipamento Principal. Isenção. Ajustamento ao Princípio da Legalidade. CTN, artigos 97, 109, 110, 111 e 176 – Decreto-Lei 1.726/79 (art. 2º, IV, f, 5). Lei 8.191/91. Decreto 151/91.1. A isenção deve ajustar-se à uma realidade – valor, de modo que não se elimine o alcance da lei isencional, quanto a sua justa e razoável finalidade, prejudicando superiores interesses sociais. 2. As peças acessórias ou destinadas à substituição daqueles integrantes do equipamento principal isento do Imposto de Importação e do IPI, necessárias à continuação do seu funcionamento mecânico, também estão isentas do pagamento dos mesmos tributos. 3. Precedentes. 4. Recurso sem provimento.

16/11/1999 (25 anos atrás)

RESP 192494/PR ; RECURSO ESPECIAL (1998/0077899-3) – Fonte DJ DATA:16/11/1999 PG:00190 RSTJ VOL.:00129 PG:00097 – Relator(a) Min. JOSÉ DELGADO (1105) – Rel. p/ Acórdão Min. MILTON LUIZ PEREIRA (1097 – Data da Decisão 23/03/1999 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça,
prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Senhor Ministro
Milton Luiz Pereira, acompanhado pelos Senhores Ministros Garcia
Vieira e Demócrito Reinaldo, por maioria, vencido o Senhor Ministro
Relator, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e notas
taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Votaram com o Relator para Acórdão
os Senhores Ministros Garcia Vieira e Demócrito Reinaldo. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Humberto Gomes de Barros.
Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Milton Luiz Pereira.
Custas, como de lei.

Notas Veja Embargos de Declaração no Recurso Especial EDRESP 192494-PR

Indexação POSSIBILIDADE, EXTENSÃO, ISENÇÃO TRIBUTARIA, IMPOSTO DE
IMPORTAÇÃO, PEÇA, MAQUINA INDUSTRIAL, DECORRENCIA, DEFEITO,
INEXISTENCIA, AUMENTO, PREÇO, CARACTERIZAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, BEM
ACESSORIO, INTEGRAÇÃO, MERCADORIA ESTRANGEIRA, NÃO OCORRENCIA,
REPOSIÇÃO.
(VOTO VENCIDO), IMPOSSIBILIDADE, EXTENSÃO, ISENÇÃO TRIBUTARIA,
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, PEÇA, REPOSIÇÃO, POSTERIORIDADE, REVOGAÇÃO,
LEI, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, OCORRENCIA, DIVERSIDADE, FATO
GERADOR, NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO LITERAL, NORMA, EXCLUSÃO DO
CREDITO TRIBUTARIO.

Referências
Legislativas LEG:FED PRT:000221 ANO:1991
(MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO – MEFP)
LEG:FED LEI:008191 ANO:1991
LEG:FED DEC:000151 ANO:1991
LEG:FED PRT:000612 ANO:1991
(MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO – MEPF)
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
ART:00019 ART:00046 ART:00111 INC:00002 ART:00109
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
***** CC-16 CODIGO CIVIL
ART:00058

Doutrina OBRA : INTERPRETAÇÃO HERMENÊUTICA E EXEGESE DO DIREITO TRIBUTÁRIO,
– ANTONIO P. FRANCISCO CAMPOS, BUCHATSKI, 1977, P. 566
AUTOR : BERNARDO RIBEIRO DE MORAES
OBRA : (VOTO VENCIDO) COMENTARIOS AO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL,
3ª ED., FORENSE, P. 98-99
AUTOR : HUGO DE BRITO MACHADO
OBRA : ENCICLOPÉDIA SARAIVA DO DIREITO – COORDENAÇÃO PROF. LIMONGI
FRANÇA, SARAIVA, 1977, P. 77
AUTOR : SILVIO RODRIGUES

Veja RESP 20983-PE (STJ)
Fonte: STJ

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