EMENTA.TRIBUTÁRIO. IPI. INCIDÊNCIA PRODUTOS IMPORTADOS. IMPOSTO DEVIDO. EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO.1 – Um dos fatos geradores do IPI, a teor do art. 46, inciso I, do Código Tributário Nacional, é o seu desembaraço aduaneiro, e, quando caracterizado, incide o IPI em produtos importados. 2 – Não é o ato de industrialização que gera a incidência do IPI, posto que este recai no produto objeto da industrialização. 3 – Recurso improvido. (Precedente: REsp nº 180.131/SP – Relator Ministro José Delgado).

29/11/1999 (25 anos atrás)

RESP 216217/SP ; RECURSO ESPECIAL (1999/0045825-7) – Fonte DJ DATA:29/11/1999 PG:00130 RDDT VOL.:00054 PG:00158 – Relator(a) Min. JOSÉ DELGADO (1105) – Data da Decisão 07/10/1999 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs.
Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao recurso especial, na conformidade,
do relatório, votos, notas taquigráficas e certidão de julgamento
constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado.

Indexação INCIDENCIA, IPI, MERCADORIA IMPORTADA, MOMENTO, DESEMBARAÇO
ADUANEIRO, NÃO OCORRENCIA, FATO GERADOR, MOMENTO, INDUSTRIALIZAÇÃO.

Referências
Legislativas LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
ART:00046 INC:00001

Veja RESP 180131-SP, RESP 191658-SP (STJ)

Sucessivos RESP 216259 SP 1999/0045879-6 DECISAO:07/10/1999
DJ DATA:17/12/1999 PG:00330
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
Fonte: STJ

Novo tratamento dos créditos tributário após LC 208
Roberto Rodrigues de Morais
15 horas atrás
Reforma Tributária – PLP 68/24 que regulamenta os tributos sobre consumo foi aprovado pela Câmara dos Deputados
Marco Antonio Espada
15 horas atrás
Porque os dividendos não são tributados?
Isabella dos Santos Coelho
4 dias atrás
Reforma tributária – aquisição de bens para o ativo imobilizado poderão ter alíquota zero de IBS/CBS
Thiago Santana Lira
4 dias atrás
ICMS SP – DIFAL referente ao ativo imobilizado pode ser considerado para efeito de crédito, mesmo que extemporaneamente
Marco Antonio Espada
5 dias atrás

Mais populares

A compensação do ICMS/ST pelo estabelecimento atacadista nas aquisições junto a contribuintes substituídos
Isaias Jonas de Andrade
2 semanas atrás
Reforma tributária – Tributação do IBS e CBS no mecanismo split payment
Thiago Santana Lira
6 dias atrás
Reforma tributária – CNPJ – Nota Técnica confirma mudança para novo número
Marco Antonio Espada
2 semanas atrás
ICMS SP – DIFAL referente ao ativo imobilizado pode ser considerado para efeito de crédito, mesmo que extemporaneamente
Marco Antonio Espada
5 dias atrás
SEFAZ-RJ “copia” Receita Federal e torna obrigatório repasse de informações sobre benefícios de ICMS
Jefferson Souza
7 dias atrás