EMENTA.TRIBUTARIO. IPI. ISENÇÃO E ALIQUOTA ZERO. EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, NÃO OBSTANTE AS MERCADORIAS TENHAM SIDO INTRODUZIDAS NO TERRITORIO NACIONAL COM A ELIMINAÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO POR EFEITO DA ALIQUOTA ZERO. INCONFUNDIBILIDADE DA ISENÇÃO E DA ALIQUOTA ZERO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

17/03/2000 (24 anos atrás)

RESP 55895/RJ ; RECURSO ESPECIAL (1994/0032006-0) – Fonte DJ DATA:17/03/1997 PG:07462 – Relator(a) Min. ARI PARGENDLER (1104) – Data da Decisão 27/02/1997 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação INCIDENCIA, (IPI), MERCADORIA ESTRANGEIRA, IRRELEVANCIA,
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, ALIQUOTA ZERO, CARACTERIZAÇÃO, REDUÇÃO,
TRIBUTO, DESCABIMENTO, ISENÇÃO.

Doutrina OBRA: TEORIA GERAL DO DIREITO TRIBUTARIO, SARAIVA, SP, 2A ED. 1972
PAG. 277.
AUTOR: ALFREDO AUGUSTO BECKER
Fonte: STJ

Quais os serviços prestados pelo MEI não se sujeitam à incidência dos 20% de CPP para a empresa tomadora?
José Homero Adabo
8 horas atrás
STF suspende lei que prorrogou desoneração da folha até 2027
Thiago Santana Lira
9 horas atrás
A possibilidade de utilização de holding para aquisição de participação societária e amortização fiscal do ágio
Ana Caroline Serafim Cardoso
1 dia atrás
Projeto (geral) de lei complementar da reforma tributária e o setor de combustíveis e petróleo
Jefferson Souza
1 dia atrás
Benefícios fiscais de ICMS que não foram prorrogados em São Paulo
Neide Aparecida Rosati
2 dias atrás

Mais populares

Quando o judiciário se alia às políticas governistas
Robson Neves
1 semana atrás
PIS e COFINS – Conceitos para tomada de créditos de bens do ativo imobilizado
Marco Antonio Espada
1 semana atrás
Benefícios fiscais de ICMS que não foram prorrogados em São Paulo
Neide Aparecida Rosati
2 dias atrás
Impactos da regulamentação da reforma tributária – Aspectos gerais
Jhonas Henrique Freitas Lara
1 semana atrás
A transição dos créditos do PIS e COFINS para a CBS na Reforma Tributária
Jefferson Souza
2 semanas atrás