EMENTA.Tributário. IPI. Isenção. Importação de Máquinas e Equipamentos com Finalidade Específica. Decreto-Lei nº 1.726/79 (art. 2º, IV, “f”, 2). Decreto nº 91.030/85 (art. 149, XII). Cumprimento do Termo de Responsabilidade. Súmulas 5 e 7/STJ.1. Comprovação posterior da destinação (fim econômico) dos bens importados com isenção do IPI, dependente de circunstâncias factuais, procedimentos reservados à instâncias ordinárias, não se expõem a exame na via Especial (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. Recurso não conhecido.

29/03/1999 (25 anos atrás)

RESP 121316/RS ; RECURSO ESPECIAL (1997/0013787-2) – Fonte DJ DATA:29/03/1999 PG:00078 – Relator(a) Min. MILTON LUIZ PEREIRA (1097) – Data da Decisão 01/12/1998 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão Por unanimidade, não conhecer do recurso.

Indexação IMPOSSIBILIDADE, AMBITO, RECURSO ESPECIAL, APRECIAÇÃO, PEDIDO,
CASSAÇÃO, ISENÇÃO TRIBUTARIA, IPI, HIPOTESE, NECESSIDADE,
COMPROVAÇÃO, RESTRIÇÃO, UTILIZAÇÃO, MAQUINA INDUSTRIAL, FORMA LEGAL,
CARACTERIZAÇÃO, REEXAME, MATERIA DE PROVA.

Referências
Legislativas LEG:FED DEL:001726 ANO:1976
ART:00002 INC:00004 LET:F
LEG:FED DEC:091030 ANO:1985
ART:00149 INC:00012
Fonte: STJ


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