EMENTA.TRIBUTÁRIO – IPI – ISENÇÃO – MERCADORIA ESTRANGEIRA IMPORTADA SOB O PÁLIO DA LEI 9.493/97 E DL 666/69.1. Mercadoria importada da Nova Zelândia, com destino ao Brasil, mas desembarcada em Montevidéu. 2. Transporte marítimo em navio estrangeiro. 3. Hipótese que não encontra agasalho nas exceções dos parágrafos do art. 3º do DL 666/69. 4. Recurso especial improvido.

19/08/2002 (22 anos atrás)

RESP 333028 / RS ; RECURSO ESPECIAL (2001/0087988-3) – PG:00158 – Relator Min. ELIANA CALMON (1114) – Data da Decisão 04/06/2002 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA-DJ 19.08.2002 p.00158

Decisão – Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Franciulli Netto, Laurita Vaz, Paulo Medina e Francisco Peçanha Martins.

Indexação – IMPOSSIBILIDADE, ISENÇÃO TRIBUTARIA, IPI, MERCADORIA ESTRANGEIRA, HIPOTESE, TRANSPORTE, NAVIO ESTRANGEIRO, DESEMBARQUE, PORTO ESTRANGEIRO, DESTINAÇÃO, BRASIL, ENTRADA, TERRITORIO NACIONAL, AMBITO, TRANSPORTE TERRESTRE, DESCUMPRIMENTO, REQUISITO, INCENTIVO FISCAL, DECRETO-LEI, 1969, EXIGENCIA, TRANSPORTE AQUAVIARIO, NAVIO BRASILEIRO, INAPLICABILIDADE, LEI FEDERAL, 1995, DECORRENCIA, DIVERSIDADE, SITUAÇÃO FATICA.
Fonte: STJ


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