EMENTA.TRIBUTÁRIO. IPI. MERCADORIA IMPORTADA. PRAZO DE RECOLHIMENTO. LEI 8.383/91, ART. 52, INCISO I, ALÍNEA C.1 – Há de ser mantido o entendimento fixado pelo v. aresto de segundo grau no sentido de que é legítima a exigência do recolhimento do IPI, de bens importados do exterior, até o último dia útil da segunda quinzena subseqüente à ocorrência dos fatos geradores, nos moldes da orientação preconizada pela alínea “c”, do inciso I, do art. 52, da Lei 8.383/91. 2 – Recurso especial improvido.

01/08/2000 (24 anos atrás)

RESP 250058/PR ; RECURSO ESPECIAL (2000/0021092-7) – Fonte DJ DATA:01/08/2000 PG:00208 RSTJ VOL.:00137 PG:00159 – Relator(a) Min. JOSÉ DELGADO (1105) – Data da Decisão 06/06/2000 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs.
Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Exmo. Sr. Ministro Relator. Votaram de acordo com o Relator os
Exmos. Srs. Ministros Francisco Falcão, Garcia Vieira e Milton Luiz
Pereira. Ausente, justificadamente, o Exmo. Sr. Ministro Humberto
Gomes de Barros.

Indexação IMPOSSIBILIDADE, RECOLHIMENTO, IPI, MOMENTO, DESEMBARAÇO
ADUANEIRO, PREVISÃO, DECRETO, HIPOTESE, PRODUTO ESTRANGEIRO,
DECORRENCIA, ENTRADA, VIGENCIA, LEI NOVA, 1991, DETERMINAÇÃO, PRAZO,
RECOLHIMENTO, TERMO FINAL, ULTIMO DIA, SEGUNDA QUINZENA,
POSTERIORIDADE, OCORRENCIA, FATO GERADOR, DIVERSIDADE, PRODUTO
ESTRANGEIRO.

Referências
Legislativas LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
ART:00046 INC:00001 INC:00002 INC:00003 ART:00047
INC:00001 LET:A LET:B LET:C ART:00051
INC:00001 ART:00052 INC:00001
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
***** LICC-42 LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL
ART:00002 PAR:00001
LEG:FED LEI:008383 ANO:1991
ART:00052 INC:00001 LET:C
LEG:FED DEC:087981 ANO:1982
ART:00001 ART:00019 ART:00022 INC:00001 ART:00062
INC:00001 LET:A ART:00062 ART:00107 INC:00001
(REGULAMENTO DO IPI)

Sucessivos RESP 253646 PR 2000/0030785-8 DECISÃO:29/06/2000
DJ DATA:21/08/2000 PG:00102
Inteiro Teor Acompanhamento
Fonte: STJ

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