EMENTA.TRIBUTARIO – IPI – PRAZO DE RECOLHIMENTO – ALTERAÇÃO MEDIANTE PORTARIA – IMPOSSIBILIDADE.- O PRAZO DE RECOLHIMENTO DO IPI, FIXADO EM LEI, NÃO PODE SER ALTERADO ATRAVES DE PORTARIA.

04/03/2000 (24 anos atrás)

RESP 78785/PR ; RECURSO ESPECIAL (1995/0057108-0) – Fonte DJ DATA:04/03/1996 PG:05388 – Relator(a) Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) – Data da Decisão 13/12/1995 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação IMPOSSIBILIDADE, PORTARIA, MINISTERIO DA FAZENDA, ALTERAÇÃO,
PRAZO, RECOLHIMENTO, IPI, PREVISÃO, LEI FEDERAL, OBSERVANCIA,
PRINCIPIO DA LEGALIDADE.

Referências
Legislativas LEG:FED LEI:004502 ANO:1964
ART:00026
LEG:FED DEL:000326 ANO:1967
ART:00001
LEG:FED PRT:000266 ANO:1988
(MF – MINISTÉRIO DA FAZENDA)

Veja RESP 31078-SP, RESP 32968-RS (STJ).

Sucessivos RESP 79128 PR 1995/0057822-0 DECISÃO:07/03/1996
DJ DATA:15/04/1996 PG:11496
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
Fonte: STJ

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